"A Lei de número 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e, deste então, ela se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres". Dessa maneira rápida, porém precisa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) descreve esse importante preceito legal, que completou 18 anos. A lei, pela qual lutou a cearense Maria da Penha, tornou-se referência como uma das mais avançadas legislações do mundo no combate à violência de gênero.

A coragem de Maria da Penha para superar os obstáculos que surgiram em seu caminho, nunca a fizeram desistir. Os disseminadores do ódio continuam a atacá-la, pois não se conformam com o empoderamento das mulheres, que passaram a recorrer cada vez mais à lei 11.340 contra seus agressores. Por ocasião do aniversário da lei que leva seu nome, ela foi novamente alvo de ameaças e mentiras nas redes sociais. O material é propagado por grupos "masculinistas" e de extrema direita, que continuam a persegui-la. Hoje, Maria da Penha está sob a guarda policial do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, do governo do Ceará.

Importante destacar que a lei 11.340 vai além do caráter punitivo. O texto prevê a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto nas escolas quanto para o público em geral. E, ainda, o comparecimento do agressor a programas de reeducação. Esse aspecto educativo é de muita importância, pois investe-se na recuperação do agressor, o que ajuda a evitar um ciclo de violências.

Mas este é um período de celebração por todas as conquistas propiciadas pela Lei Maria da Penha. O governo do Ceará desapropriou a casa em que ela morava, em Fortaleza, na qual sofreu as tentativas de assassinato, e vai transformá-la em um memorial para preservar a memória da ativista e sua luta pela proteção das mulheres.

O POVO, que desde o início acompanha a trajetória de Maria da Penha, vai destacar os 18 anos da lei com mesas de debate sobre o necessário enfrentamento à violência contra a mulher. O evento, que será apresentado na sede do jornal, realiza-se no marco do projeto O POVO Educação, constituindo-se um chamado à cidadania, pois esse é um tema cuja responsabilidade recai sobre toda a sociedade. Na solenidade, Maria da Penha será homenageada com a medalha Albanisa Sarasate, instituída pelo então presidente do O POVO (1985-2008), Demócrito Dummar, e até hoje entregue a apenas três personalidades.

Maria da Penha, pode ter a certeza de que a sua atuação contribuiu de maneira fundamental para o avanço dos direitos das mulheres brasileiras. Mas ela também sabe que não pode parar, pois a tarefa é gigantesca. Assim, aos 79 anos de idade, ela continua a luta, agora à frente do instituto que leva o seu nome, em incansável batalha em defesa das mulheres, dos direitos humanos e da equidade de gênero.