Foi célere como se uma pauta da maior urgência estivesse em debate. Bastaram apenas 24 horas de tramitação para o Senado aprovar na última quinta-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, a qual prevê um perdão das dívidas contraídas pelos partidos políticos e a outras punições referentes a descumprimentos da legislação eleitoral.

A aprovação de tal PEC, já promulgada pelo Congresso, tem como efeito imediato o estabelecimento de um prazo de 15 anos para o pagamento de multas eleitorais e de cinco anos para obrigações previdenciárias, além de anulação das sanções tributárias aplicadas aos partidos. Em resumo um convite sedutor à inadimplência e à falta de transparência.

Segundo o Pacto pela Democracia, entidade que congrega mais de 200 organizações da sociedade civil, a PEC da Anistia poderá reduzir aproximadamente R$ 1,1 bilhão o repasse do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para o financiamento de candidaturas negras nas eleições de 2024.

Para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

No pleito deste ano, 52,7% dos candidatos se declaram como pretos ou pardos, mas a PEC estabelece um piso de apenas 30% aos quais os partidos devem destinar a essas candidaturas. Um claro retrocesso, pois, pela regra de 2020 do Tribunal Superior Eleitoral, o repasse do dinheiro do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral deveria ser proporcional ao número de candidaturas negras.

Trata-se do quarto perdão concedido aos partidos via Congresso Nacional. A organização Transparência Partidária estima que a anistia chega a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023.

Diante de tamanha falta de zelo com o erário, é de se lamentar ainda o fato de a maioria dos partidos que se digladiam por tantos assuntos nos bastidores da política brasileira resolvam se unir para apoiar uma PEC tão nociva e infame como esta, que anistia e beneficia a eles próprios.

Tanto as legendas da oposição, que cobram do governo uma austeridade fiscal inflexível. Como as siglas alinhadas à base, que agem de maneira diferente em relação a outras medidas que mexem com as contas públicas. A exemplo da desoneração fiscal, que contribui com as empresas de setores que mais empregam no país, mas que teve sua extinção defendida por partidos da situação.

A PEC da Anistia às dívidas dos partidos é uma involução democrática que serve apenas como mecanismo de burla às regras eleitorais. Um perdão autoconcedido que dá passos atrás quanto à representatividade e sem correspondência com um sistema político de credibilidade. n