Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário reuniram-se na terça-feira para desatar o nó das emendas impositivas — cuja apresentação cabe a deputados e senadores —, que foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão tem validade até o Congresso editar novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Emendas impositivas englobam as individuais de transferência especial (chamadas de "pix", devido à liberação rápida de recursos), individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas.

O encontro entre os três poderes encontrou um ponto de equilíbrio de modo a superar o impasse, para o bem de todos. Antes de continuar, é de se lembrar que a decisão do STF foi a de resguardar o princípio constitucional da publicidade e da transparência, que deve ser respeitado pela administração pública. Ao mesmo tempo, é saudável observar que o problema foi resolvido por meio de negociação, um critério que deveria ser mais observado pelos mandatários, pois os confrontos costumam resultar em maus resultados e prejuízos à sociedade.

Após a reunião foi emitida uma nota oficial com os termos do acordo. As emendas pix continuam impositivas, mas será necessária a identificação antecipada de sua destinação, dando prioridade a obras inacabadas. Em relação às emendas de bancada, terão de ser destinadas a projetos estruturantes em cada unidade federativa. Quanto às emendas de comissão, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, em comum acordo entre Legislativo e Executivo. Outros pontos, como maior participação do Executivo na liberação de recursos, e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), também foram acertados.

Ao que consta, o acordo deixou todos os participantes do encontro satisfeitos. Quanto ao contribuinte ele, ao menos, saberá agora por que, onde e como os seus impostos serão aplicados. E, convenhamos, é uma exigência mínima, que poderia prescindir da Justiça para que fosse cumprida. Mas é preciso ter claro que se resolveu a equação mais simples, apesar de sua importância. O próprio mérito da farta distribuição de recursos pelo parlamento tem de ser objeto de questionamento.

Emendas, com o volume de dinheiro que consomem no Brasil, é um caso único no cenário mundial. O valor à disposição do Legislativo — cujo objetivo principal é fazer leis e fiscalizar o Executivo — rivaliza com o que dispõe a União para realizar investimentos, o que é uma disfuncionalidade no sistema presidencialista. Os poucos países no mundo, nos quais os parlamentares podem utilizar-se do sistema de emendas para liberar verbas, os valores são reduzidos, diferente do que acontece no Brasil. Seria adequado que Câmara e Senado, que precisaram de uma decisão do STF para admitir o óbvio, tomassem a iniciativa de pautar esse tema.