Com autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o X (ex-Twitter) volta a funcionar no Brasil. É um fato a ser comemorado, pela importância da rede social, e pela vitória das institucionalidade sobre os desmandos do bilionário dono da plataforma. Elon Musk, habituado a fazer prevalecer sua vontade, encontrou fortes barreiras institucionais, e a compreensão dos usuários do X de que a necessidade de usar a rede não poderia se sobrepor às leis brasileiras. Afinal, o que o TSE reafirmou, é o mínimo que um país soberano pode exigir de uma empresa estrangeira que pretenda se instalar no Brasil: que respeite a legislação e acate as ordens judiciais emitidas pelos seus tribunais.

O Brasil não é o único país que se defronta com a ousadia insidiosa de Elon Musk. Ele tem atritos com a Austrália, Inglaterra e até com a poderosa União Europeia, onde corre o risco de sofrer sanções por alegadas violações das novas regras de conteúdo. Para se defender, Musk tem recorrido ao argumento da "liberdade de expressão" irrestrita para desrespeitar os limites legais.

No entanto, a hipocrisia fica evidente, pois em países como a Índia e a Turquia a plataforma X acata decisões judiciais, com suspensão de conteúdos e de perfis, sem denunciar uma suposta "censura", como registra a Agência Brasil. Na Índia, o X excluiu das redes sociais do país um documentário crítico ao primeiro-ministro Narendra Modi, produzido pela BBC, a corporação britânica de mídia. O caso brasileiro é acompanhado internacionalmente pela sua importância, com publicação nos mais importantes jornais do mundo.

O New York Times considerou o desfecho uma "derrota" para o dono da plataforma. "Sua empresa perdeu um mês de negócios em um de seus maiores mercados, permitindo que rivais ganhassem espaço, apenas para acabar exatamente onde começou", anotou no texto.

O jornal americano avalia que o resultado mostra que governos nacionais têm poder enfrentar grandes empresas de tecnologia.

O fato é que a plataforma foi liberada pelo ministro Alexandre de Moraes, somente após todas as decisões emanadas da Corte, incluindo o pagamento de multa de R$ 28,6 milhões, e a indicação de um representante legal para responder pela plataforma no Brasil. Musk ainda quis usar de uma artimanha, depositando os valores em uma conta errada, o que adiou a liberação do X, até a empresa transferir o dinheiro para o lugar correto. Passaram-se 39 dias, tempo no qual muitos usuários migraram para outras redes. Essa etapa foi vencida, agora é monitorar o comportamento das plataformas no Brasil.

Além disso, é preciso retomar o urgente debate sobre a regulamentação das redes sociais, que não podem operar, agindo à revelia das leis, e permitido o cometimento de crimes no ambiente virtual, em nome de uma suposta liberdade de opinião. n