É uma boa iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) em verificar de perto o processo de transição nas 38 cidades cearenses, nas quais a oposição venceu a disputa pelas prefeituras. Para acompanhar esses municípios, o tribunal lançou o programa Transição Responsável, com ações para verificar mais de perto o período de mudança de gestão. Os novos prefeitos e vereadores assumem no dia 1º de janeiro de 2025.

Segundo o presidente do TCE Ceará, Rholden Queiroz, após o período eleitoral, a tarefa do tribunal vai além das suas "funções clássicas", como julgar processos e avaliar políticas, "voltando-se para a missão de indutor de ações responsáveis". Ainda segundo o conselheiro, o propósito é evitar as situações conhecidas como "desmonte".

Quando o presidente do TCE-CE cita o "desmonte", é de se lembrar episódios ocorridos — principalmente entre o fim dos anos 1990 e início dos anos 2000 —, quando alguns prefeitos, que perderam as eleições, praticavam atos de vandalismo, como "vingança" contra a população, cometendo outras atrocidades para dificultar a vida do novo gestor.

Os estragos denunciados iam desde o abandono dos serviços públicos, corte de programas sociais, retenção de pagamento de funcionários, atraso na quitação de débitos com fornecedores e de contas de luz e água, telefone e aluguel; passando por desvios de recursos, e até destruição de documentos, veículos e equipamentos.

À época, houve intensa atuação do Ministério Público e do TCE para conter danos. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou a ser instalada na Assembleia Legislativa para investigar os casos, concluindo seus trabalhos um ano depois, em março de 2006, sem indiciar nenhum prefeito pelas ocorrências.

Desde então, houve melhora nesse quadro, com redução das denúncias, tanto pelo trabalho das instituições responsáveis pela fiscalização, quanto pela participação ativa da população, cada vez mais refratária a esse tipo de desmando.

É de se ressaltar que o objetivo do programa Transição Responsável é prevenir possíveis desvios, em vez de esperar que eles aconteçam para tomar as providências necessárias. A orientação que será oferecida a essas prefeituras, cumpre, portanto, dois objetivos: prevenir equívocos, que podem ocorrer de forma não intencional, e pôr em alerta gestores que, eventualmente, estejam pensando em agir com má-fé na transição. No passado, disse o presidente do TCE ao O POVO, o tribunal agia reativamente, "agora a atuação será antecipada, para induzir os municípios a fazerem da forma correta, republicana e democrática".

É a abordagem mais adequada, a escolhida pelo TCE, inclusive porque os possíveis infratores não terão como alegar desconhecimento, se agirem em desconformidade com as leis. n