Qualquer aspecto positivo que pudesse haver na pauta da CCJ da Câmara dos Deputados que tem o STF como foco se torna lateral ante o espírito abertamente revanchista da Casa presidida por Arthur Lira (PP-AL), que encaminhou duas PECs (propostas de emenda à Constituição) e dois projetos de lei cujo objetivo é pressionar o Judiciário.

Um deles trata de discussão até pertinente para quem verdadeiramente se interesse pelo bom funcionamento das instituições: o disciplinamento de decisões monocráticas, ou seja, aquelas emanadas por magistrados sem submetê-las ao pleno, composto pelo conjunto de 11 ministros, uma vez que o que se vê hoje é espécie de chicana destinada a contornar dificuldades previstas que tal ou qual demanda haveria de ter se condicionada aos demais integrantes.

Ora, precisamente nesses casos corre-se o risco de que os efeitos de potenciais liminares acabem por causar prejuízos, desequilibrando a balança. Basta uma consulta rápida ao histórico de sessões mais recentes do Supremo para que se encontre um sem-número de "canetadas" de repercussão danosa, ainda que a intenção eventualmente fosse outra.

Daí a autorizar que o Congresso Nacional possa desfazer ou anular arbitrariamente pleitos oriundos do STF, contudo, vai uma enorme distância, mesmo que a pretexto de salvaguardar alegados limites constitucionais, como se lê na justificativa de parte das proposições apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça, comandada pela deputada federal bolsonarista Carol De Toni (PL-SC). Se é verdade que a toga ocasionalmente exorbita seu papel, avançando para o acidentado terreno da política, o Legislativo projeta no seu horizonte esse mesmo poder sem freios quando sugere um alargamento autoconcedido de suas competências, colocando em xeque a autonomia dos entes.

É nesse sentido que parlamento e STF se equivocam - um por explorar agenda casuística a fim de emparedar os ministros a ceder no congelamento das emendas do chamado "orçamento secreto", de resto verdadeiramente pouco transparente e antirrepublicano, pivô de toda essa investida; e a corte ao prodigalizar o gesto monocrático, fragilizando a natureza de colegialidade que deveria se impor em face de temas e processos cujo exame requer mais ponderação.

Espera-se agora que o presidente da Câmara, que emite sinais dúbios em relação a esses assuntos mais controversos, barre as medidas em andamento, sob pena de amplificar a confrontação entre congressistas e membros do STF.

Embora Arthur Lira já tenha acenado para o bloqueio dessa pauta no plenário, sabe-se que ele se mantém atento à eleição de um sucessor para a chefia da mesa-diretora em fevereiro próximo, empregando todos os recursos ao alcance para atingir esse fim, sobretudo para atrair a numerosa bancada aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, cujos votos o parlamentar pretende assegurar. n