Após ficar encalhado na Casa Civil, desde julho, a PEC da Segurança Pública foi debatida ontem pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e governadores de todo o País. Já estava passando da hora de dar tratamento especial a esse tema, devido à urgência do assunto. Na reunião também estavam representantes do Congresso, do Judiciário e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O pacote de medidas amplia o papel do governo na segurança pública, dando-lhe mais poder, mas sem interferir na competência dos estados.

A criminalidade aumenta, as facções se espalham pelo País, e as polícias têm dificuldade até mesmo de compartilhar informações básicas, ou as investigações de seus diversos serviços de inteligência. Como se pode verificar pelos últimos acontecimentos — como o tiroteio que aconteceu recentemente no Rio de Janeiro —, é que o crime está mais organizado do que a polícia.

O enfrentamento aconteceu em uma das avenidas cariocas mais movimentadas, em plena manhã de um dia de semana, resultando em três mortes, pessoas que nada tinham a ver com o conflito. A reação dos criminosos aconteceu quando a Polícia Militar (PM) entrou em uma comunidade em busca de ladrões de carga, sendo recebida a tiros. A PM deu uma explicação patética para o fato, declarando que seus serviços de inteligência não tinham dados para detectar a reação dos bandidos.

Um dos entraves que dificultam a negociação em torno da PEC é que os governadores temem perder o controle da segurança pública em seus estados, atribuição que lhes é garantida pela Constituição. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, garante que isso não acontecerá, e que o governo federal teria a competência para estabelecer diretrizes gerais de segurança pública.

Lewandowski ainda lembra que uma lei ordinária criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em 2018, durante o governo do presidente Michel Temer, e até hoje não implementado. O Susp propõe a integração das polícias Rodoviária Federal; civis, militares, Força Nacional de Segurança Pública e corpos de bombeiros militares. Com a integração para o compartilhamento e troca de informações, as polícias civis e militares ficam mantidas sob o comando de cada estado da federação. Está mais do que evidente que combater o crime organizado nos marcos de cada estado mostrou-se completamente ineficaz, não fosse assim as facções criminosas não estariam disseminadas por todo o País.

O fato é que, divergências à parte, a situação não pode continuar do jeito que está. Alguma medida precisa ser implementada para sufocar as organizações criminosas. O problema atingiu dimensão assustadora, com dezenas de milhares de brasileiros vivendo sob regras draconianas, impostas por criminosos. Se algum governador ou parlamentar tem proposta melhor, que apresente, para além das críticas genéricas, que só tumultuam um debate crucial para todos os cidadãos. n