É inaceitável o que vem acontecendo no Congresso Nacional, que pratica uma verdadeira chantagem, dificultando a votação sobre do pacote do corte de gastos, apresentado pelo governo, para confrontar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o critério de liberação das emendas parlamentares.

No início do mês, o plenário do STF confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino de liberar as emendas de relator, de comissões e também aquelas chamadas de "pix", sob determinadas regras.

A liberação fica condicionada à observação constitucional relativa à transparência, rastreabilidade e controle público, desde a origem à distribuição dos recursos, dentre outras obrigações. Na sequência, a Advocacia Geral da União pediu ao STF para suspender algumas das medidas impostas pela Corte. Pressionado, o governo teme que a decisão do Supremo ponha em risco votações importantes para o Palácio do Planalto, propostas que precisam ser apreciadas até o fim do ano.

Os parlamentares rejeitam, principalmente, a obrigação de identificar o deputado ou senador responsável pelo pedido de liberação de cada emenda de comissão e a obrigatoriedade de apresentar plano de trabalho para as emendas pix. Deputados e senadores também discordam de uma trava para limitar o reajuste anual do valor das emendas.

Ressalte-se que essas são exigências mínimas, quando se trata de lidar com vultosos recursos públicos, que representam 24% das despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo. No orçamento de 2025, mais de R$ 50 bilhões estão reservados para emendas parlamentares.

É importante observar que estudo da Consultoria de Orçamento do Senado chegou à conclusão que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, que deveria dar mais transparência às emendas parlamentares, não atendeu a "praticamente nenhuma" das exigências elencadas pelo STF. Dos 14 critérios analisados pela Consultoria, apenas três teriam atendido "substancialmente" as medidas determinadas pela decisão do STF.

Enquanto continua essa pendência, com o Congresso buscando manter uma prerrogativa que não é dele, a situação do País tende a se deteriorar pela demora na tramitação de projetos de lei que integram o pacote de contenção de gastos. Se não houver aprovação, o Ministério da Fazenda cogita a edição de uma medida provisória para encaminhar as medidas.

Caso isso aconteça, será mais um fator de desgaste entre o Executivo e o Legislativo. Fosse um debate sobre a melhor forma de alcançar o objetivo do equilíbrio fiscal, seria uma discussão aceitável. No entanto, o que transparece é que as medidas apresentadas pelo governo tornaram-se um elemento de troca para a manutenção de privilégios aos parlamentares, o que é de se lamentar.