No momento em que se requer aprovação urgente de medidas de interesse fundamental para o País — como a reforma tributária e pacote de corte de gastos — deputados da oposição bolsonarista aproveitam para "passar a boiada" com propostas populistas, em pautas que podiam esperar melhor ocasião para entrar em debate.

Uma das propostas foi a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de incluir a castração química como punição para condenados por crimes sexuais contra menores de idade. De acordo com o projeto, a punição seria aplicada de forma conjunta com a pena de restrição de liberdade imposta ao réu.

O tema não estava originalmente em debate, mas foi inserido a pedido do deputado Ricardo Salles (Novo-SP), em um projeto que propunha a criação de um cadastro público com nomes e fotos de condenados por crimes sexuais contra crianças. Salles utilizou o subterfúgio conhecido como "jabuti", no jargão político. Isto é, incluir um item estranho ao objetivo inicial da proposta em discussão.

A castração química como punição, por meio de tratamento hormonal, é um debate antigo. Propostas semelhantes já circularam diversas vezes pela Câmara e pelo Senado, sem lograr aprovação, até agora.

Especialistas apontam a castração química é inócua, quando se trata de pedófilos, pois o estupro não se resume a uma questão fisiológica. Ou seja, a disfunção erétil não seria impeditivo para o cometimento do crime de estupro.

Além disso, juristas afirmam que, em caso de aprovação, o assunto será levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Constituição brasileira, no capítulo que trata dos direitos e garantias individuais (artigo 5º), proíbe tratamentos cruéis ou degradantes.

Além disso, há de se observar que, da forma aprovada, a punição resultaria inócua, pois seria aplicada em conjunto com a pena de prisão. Ou seja, com o condenado já afastado do convívio social.

Seria desnecessário, mas é importante frisar, que não se trata de "defender pedófilos e estupradores", como alegam aqueles que procuram instrumentalizar politicamente o debate, mas de expor a realidade dos fatos.

Nesse contexto de pressão sobre o governo para a liberação de emendas parlamentares, a troco de votos, também se insere a pauta de segurança, votada de afogadilho, esta semana, na Câmara dos Deputados.

Entre as medidas aprovadas está o afrouxamento do Estatuto do Desarmamento, permitindo, por exemplo, que investigados em inquérito policial possam comprar armas. A tramitação somente foi possível por decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que deixa a presidência da Câmara em fevereiro do próximo ano.

De qualquer forma, o Senado aprovou a regulamentação da reforma tributária, que agora segue para a Câmara dos Deputados. A ver se haverá apreciação rápida, a tempo de receber a sanção presidencial ainda este ano. n