Há alguns temas que uma melhor consciência política recomendaria, no mundo ideal, que as forças envolvidas com a disputa legítima pelo poder deveriam buscar estabelecer um pacto de entendimento mínimo. Um deles é a segurança pública, parecendo justo esperar que o esforço de superar os grandes desafios que hoje o País apresenta exija que as diferenças eventuais sejam relativizadas. Ou, quando possível, simplesmente ignoradas.

O presidente da República, no último dia 24 de dezembro, publicou portaria importante para o debate que a sociedade precisa fazer na perspectiva de regular o uso pelas estruturas policiais do Estado do monopólio da força que a Constituição lhes assegura. Os números de violência que temos produzido ao longo do tempo, com exemplos recentes destacados em vários estados, governados por partidos diferentes, indicam a necessidade de uma revisão urgente das práticas que prevalecem na realidade atual.

O texto da portaria parece simples e, como síntese, procura estabelecer os limites a partir dos quais o apelo às armas de fogo se torna recomendável ou permitido. A ideia básica é orientar os profissionais, em linha com o que aprendem na fase de treinamento, para que adotem uma prática de total prioridade à solução das crises pelo caminho do diálogo e colocando o uso da violência como a última alternativa. Última mesmo, esgotadas todas as opções que um profissional preparado está apto a observar.

É possível imaginar que todos os governos estaduais, seja qual for o partido no poder ou o gestor a representá-lo, trabalham com a lógica do combate pleno à violência. Não apenas aquela praticada por criminosos, mas, também, quando as situações envolvem agentes do Estado, em relação às quais há como agir no sentido de um controle dos excessos ou, se necessário, de uma punição exemplar. Quanto ao caso dos que agem à margem da lei, o recomendável continua sendo um enfrentamento firme e implacável, valendo-se para isso de todas as alternativas disponíveis. A portaria nada muda nesse sentido.

Preocupa que algumas reações iniciais indiquem uma intenção de desviar o debate do rumo que a proposta sugere, levando-a para o campo da política e dos seus interesses. O correto seria procurar as autoridades federais e apontar pontos que precisem de correção na portaria, considerando-os ineficazes ou inaplicáveis. Numa discussão técnica, trocando argumentos e sinalizando alternativas.

É tarefa dos governantes brasileiros, considerados todos os níveis e instâncias, demonstrar preocupação com os níveis de violência das nossas polícias e apresentar caminhos que levem à reversão do cenário atual. O teor da portaria, assinada e conhecida em pleno Natal, tem como valor principal o fato de sugerir uma atenção com o quadro e de abrir um debate ao qual as demais áreas do poder público precisam se mostrar dispostas para a sociedade recuperar a sensação de proteção com as forças de segurança. n