Ainda está para ser mais bem explicados — além do temor de perder mais popularidade — os motivos que levaram o governo federal a suspender uma resolução correta da Receita Federal do Brasil (RFB), decidida em 2024, e que entraria em vigor este ano.

O ato normativo da RFB trazia mudanças na fiscalização de transferências bancárias, atualizando o valor da movimentação a ser informada. Os novos valores, a partir de janeiro, seriam de R$ 5 mil por mês (pessoas físicas) e R$ 15 mil (pessoas jurídicas), incluindo o pix.

Além disso, a medida instituía a obrigação de os bancos digitais (fintechs) e as empresas operadores de cartões de crédito, a prestarem essas informações à Receita, como já ocorre com os bancos tradicionais. Portanto, não havia novidade nenhuma, a não ser enquadrar as administradoras de cartões e as fintechs, naquilo que elas de fato são, ou seja, instituições financeiras.

A normativa da Receita Federal, portanto, deveria ser vista como positiva, mesmo pelos partidos de oposição, pois visava reduzir a sonegação, além de dificultar o uso criminoso do pix, para a lavagem de dinheiro, por exemplo. Poderia também tornar-se um incentivo para os pequenos empresários profissionalizarem seus negócios, separando as contas pessoais das contas da empresa, mistura que é comum nesse tipo de negócio.

No entanto, uma feroz campanha movida pela oposição, com um tsunami de mentiras — a principal delas de que as transações via pix passaria a ser taxadas —, levou ao recuo do governo, em cabal demonstração de fraqueza. Nesse espetáculo de desinformação difundiu-se ainda o medo de que o governo passaria a vigiar cada passo de quem fizesse uma transparência via pix.

A dúvida encontrou terreno fértil, pois instalou-se a desconfiança — justa ou injusta — que o governo quer, cada vez mais, financiar-se por meio do aumento de impostos.

Esse ambiente tóxico levou o presidente Lula, além de cancelar a resolução normativa, a publicar uma medida provisória (MP) para proibir a taxação do pix, e garantindo o sigilo da operação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, com isso, "tirou a arma da mão do inimigo", mas pode-se inferir também que a MP foi necessária porque não basta mais a palavra do governo.

Em momentos como esse fica ainda mais evidente a incompetência da equipe de comunicação da Presidência, que não consegue nem mesmo difundir os pontos positivos do governo, quanto mais agir com pertinência em momentos de crise.

O fato é que Lula deveria ter confrontado as mentiras para manter a resolução da Receita Federal. É assustador pensar que uma decisão de tal importância tenha sido jogada na lata do lixo devido a uma campanha movida por conhecidos oportunistas.

O resultado não foi apenas uma derrota para o governo, que se vê desorientado, mas ofende também a sociedade democrática, que não pode ser governada pelas redes sociais.