Bolsonaristas articulam-se no Congresso Nacional para fazer alterações na Lei da Ficha Limpa com o único propósito de favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro. O objetivo é reduzir o período de inelegibilidade de oito anos para dois anos, o que o tornaria apto para disputar a eleição presidencial, em 2026.

É a volta — se é que um dia foi embora — do velho casuísmo. Isto é, uma providência sob medida para atender a interesses pessoais ou de grupos políticos, em detrimento dos interesses da sociedade.

O ex-presidente Bolsonaro foi condenado em 2023 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O episódio aconteceu em uma reunião no Palácio do Planalto, realizada três meses antes da eleição de 2022, com embaixadores estrangeiros.

Na ocasião, Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas e pôs em dúvida, sem provas, a lisura do sistema de votação eletrônica. A Lei da Ficha Limpa impede de concorrer às eleições quem foi condenado em processo transitado em julgado, ou por decisão de órgão colegiado da Justiça.

O projeto que está sendo trabalhado para que Bolsonaro se torne elegível é de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS). No entanto, além do processo em que foi condenado, o ex-presidente ainda responde outras ações, entre elas a tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, que também levam à inelegibilidade. Ou seja, ainda que escape da punição por processos já julgados, as novas ações podem render-lhe novas inelegibilidades.

Em outra frente, aliados de Bolsonaro trabalham para o Congresso Nacional votar um perdão aos investigados pela invasão da sede dos três poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, que seria extensivo ao ex-presidente.

Ao mesmo tempo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer tornar mais rígida a legislação que prevê inelegibilidades. Nada impede, por exemplo, que o TSE analise com mais cuidado a vida pregressa do candidato, antes de autorizar o registro da candidatura, mesmo que ele não caia na Lei da Ficha Limpa. Essa seria uma possível resposta do TSE para barrar a atuação crescente das milícias e fações criminosas nas eleições.

Ainda é preciso considerar que a Lei da Ficha Limpa nasceu de um projeto de iniciativa popular, com objetivo de garantir a idoneidade dos candidatos. A lei foi aprovada no Congresso Nacional em 2010, depois de uma mobilização que coletou 1,6 milhão de assinaturas pela sua aprovação.

Assim, qualquer mudança para flexibilizar o seu rigor pode ser mal recebida pela sociedade brasileira.