Deveria ser bastante óbvio que não acabaria bem a elevação cada vez mais agressiva do montante de recursos destinado às emendas parlamentares no Orçamento Geral da União. Tanto porque há um equívoco intrínseco no sistema — com o parlamento exercendo funções executivas, que não lhe cabem — quanto pelo seu potencial facilitador de corrupção.

O Legislativo começou a aumentar o seu controle sobre o Orçamento quando foi aprovada uma proposta de emenda Constitucional (PEC) tornando obrigatória a execução de emendas individuais e de bancadas. A prática aprofundou-se em 2020, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foi criado o "orçamento secreto", e o volume de recursos, via emendas, movimentado pelo Congresso Nacional levou a uma espécie de semipresidencialismo. De 2015 a 2024, a verba destinada às emendas parlamentares saltou de R$ 4 bilhões para R$ 50 bilhões, em valores redondos. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (ST) determinou o fim do "orçamento secreto".

Os parlamentares passaram a lançar mãos das chamadas "emendas pix", que escondiam a identidade do requerente dos recursos e também onde e em qual obra a verba seria aplicada. Aqui entre o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele determinou a suspensão do repasse dessas emendas, liberando apenas as que atendessem as "regras constitucionais relativas à transparência, à rastreabilidade e ao controle público", exigências que começaram a ser observadas pelo Congresso.

Mas o ministro não parou por aí e acompanha o trabalho da Polícia Federal (PF), que investiga uma série de denúncias envolvendo as emendas parlamentares. Uma operação realizada nesta semana investiga emendas destinadas a um hospital do Rio Grande do Sul. No local, policiais acharam um contrato no qual consta até o percentual de propina que seria destinado a intermediários.

Um dos citados na apuração é um assessor do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que destinou R$ 1 milhão em emendas ao hospital Ana Neri, mas ele nega qualquer participação no crime.

Ainda haveria outros 20 inquéritos já abertos ou que serão iniciados pela Polícia Federal para rastrear irregularidades nas emendas parlamentares.

Por óbvio essa situação vai repercutir no Congresso Nacional, respingando os parlamentares, mesmo naqueles que procederam obedecendo a todos os procedimentos legais, pois, ao fim das contas, trata-se da credibilidade da instituição.

Assim, o Congresso deveria dar mais apoio e contribuir com o trabalho do ministro Dino e da PF, pois tem, mesmo que indiretamente, responsabilidade pelo que está ocorrendo. É de se lembrar que muitos parlamentares, inclusive o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem uma visão muito crítica da "interferência" do STF no Congresso.

Chegou a hora de reconhecer que o ministro Flávio Dino e o STF apenas cumprem o dever que lhes cabe, o de fazer cumprir a Constituição, a que todos os cidadãos, inclusive deputados e senadores, estão submetidos.