A votação do relatório final do Projeto de Lei Orçamento (PLOA) de 2025, que deveria ter sido realizada no ano passado, foi marcada somente agora, para o dia 11 de março, por decisão do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI). Sem a aprovação do projeto, a atuação do governo fica restrita, pois somente pode gastar 1/12 avos dos recursos previstos na peça orçamentária.

Apesar de a situação não travar completamente a máquina pública, a atuação governamental fica comprometida, como também setores privados, que dependem de recursos públicos para seu funcionamento.

O que aconteceu com o Plano Safra é um exemplo dos prejuízos causados quando o Orçamento não é aprovado em tempo hábil. Na semana passada, o Tesouro Nacional foi obrigado a suspender novos financiamentos destinados ao setor agrícola, com subvenção federal, pelo fato de o Orçamento ainda não ter sido aprovado pelo Congresso Nacional.

Em decorrência, para evitar prejuízos irrecuperáveis ao agronegócio, o governo federal emitiu uma medida provisória (MP) para liberar crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para o Plano Safra com o objetivo de garantir juros mais baixos em empréstimos aos produtores rurais. Foi após a emissão da MP, por iniciativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a CMO resolveu marcar a data da votação do Orçamento em plenário.

O certo é que o atraso da votação aconteceu por questões políticas, que obstruíram um acordo que levasse à votação. No portal do Senado estão listadas algumas das questões sobre as quais não houve consenso, entre elas, a tramitação da PEC do Corte de Gastos do Poder Executivo e a falta de previsão de recursos para alguns programas sociais, como o Pé-de-Meia, que agora vai entrar no Orçamento.

Mas o entrave maior estava na liberação das emendas parlamentares, como pode ser observado nas declarações do senador Angelo Coronel (PSD), relator do Orçamento. Ele queria que as emendas parlamentares, bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), fossem liberadas antes da votação do Orçamento.

"Não é bravata, não é arrogância, eu tenho que proteger, eu tenho que atender aos deputados federais, que ficam todo dia perguntando quando é que vai votar", afirmou Coronel, em janeiro. Pode-se inferir, portanto, que a demora na votação do Orçamento deu-se, principalmente, pela trava que o ministro do STF, Flávio Dino, impôs às emendas parlamentares.

Opositores argumentam que o governo não tem capacidade de articular-se no Congresso para aprovar projetos de seu interesse. No entanto, existem questões — e a aprovação do Orçamento é uma delas —, que deveriam ficar acima dessas disputas, pois o prejuízo não se resume ao governo federal, mas atinge a todo o povo brasileiro.

Assim, espera-se que, no dia 11 de março, os congressistas demonstrem interesse em resolver esse problema. n