O Congresso Nacional cumpriu a sua obrigação de aprovar o Projeto de Lei Orçamentárias Anual (LOA) de 2025, porém com quase três meses de atraso. Os parlamentares deveriam ter resolvido o assunto até dezembro do ano passado, antes do recesso de início de ano. No entanto, a tramitação ficou travada devido a vários impasses, o principal deles o bloqueio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) das emendas parlamentares, devido à falta de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

O texto final, com previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, estabelece um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões, com um superávit previsto de R$ 15 bilhões. Ou seja, fica garantida, pelo menos no papel, a meta fiscal de déficit zero, estipulada pelo governo. O pagamento dos precatórios não entrará na conta de déficit, segundo decisão do STF.

A aprovação do Orçamento também garante recursos para reajuste salarial dos servidores públicos federais, civis e militares. Em dezembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia assinado medida provisória com essa concessão, que agora poderá ser efetivada. A decisão também abre caminho para mais uma edição do concurso público nacional unificado (CNU) para a seleção de servidores públicos.

Também ficaram garantidas verbas para os programas sociais do governo, que incluiu no orçamento verbas para abir mais uma faixa de renda para financiamentos do programa Minha Casa Minha vida, para alcançar a classe média.

Porém, não entrou no Orçamento verbas para o programa Pé-de-Meia, de auxílio financeiro a estudantes do ensino médio, questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por não estar adequado, segundo a Corte, às normas de responsabilidade fiscal. A proposição deve ser enviada ao Congresso em forma de projeto de lei.

Ainda haverá corte de Bolsa Família, mas, segundo o governo, a redução será pela retirada de pessoas que constam como beneficiárias, mas não teriam direito ao programa. Em compensação será ampliado o programa vale-gás e do seguro desemprego.

O certo é que, ao fim, chegou-se a um consenso que possibilitou a aprovação do Orçamento por votação simbólica.

Mas o governo sofreu críticas da oposição, acusado de não se comprometer com o equilíbrio fiscal, e de incluir alguns pontos no Orçamento com o único objetivo de elevar a popularidade do presidente Lula. Também foi questionada a possível subestimação de recursos que, obrigatoriamente, têm de ser destinados aos benefícios previdenciários, ao tempo em que as receitas teriam sido superestimadas.

Feitas as contas, os congressistas mantiveram R$ 50 bilhões no Orçamento destinados às emendas parlamentares, apropriando-se de funções que deveriam ser exclusivas do Executivo.