Quando se discute assuntos como lei de uso e ocupação do solo, plano diretor, siglas como Zeis, Zedus, tudo soa muito técnico e complicado. É difícil de entender e mais ainda de conectar com o que acontece no dia a dia. Mas, tudo isso tem relação com o que pode e não pode ser feito numa cidade. Quais lugares são voltados à moradia — e onde há moradias destinadas a pessoas pobres — onde pode haver um shopping center, um supermercado, um prédio e de qual altura. E quais são as áreas protegidas por interesse ambiental. Nesta semana, foram divulgadas informações da delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou o assassinato de Marielle Franco. Com todas as ressalvas a alguém envolvido com crime violento, o relato chama atenção para o que pode estar por trás de certas mudanças nas regras urbanísticas.

Lessa relatou que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, acusados de serem mandantes do crime, tinham intenção de regularizar um condomínio em Jacarepaguá, zona oeste do Rio de Janeiro, e que não respeitava a delimitação de área de interesse social. Eles pretendiam obter título de propriedade do local com fins de especulação imobiliária. Marielle estaria sendo empecilho a essa empreitada.

Lessa conta que ele mesmo seria um dos donos do condomínio. Haveria exploração de serviço de piratatia de TV a cabo, o chamado “gatonet”. Também de fornecimento de gás, transporte por kombis e outras rendas típicas de milícias. Lessa fala em expectativa de R$ 100 milhões com o empreendimento. A manutenção da milícia, na sequência, também daria votos.

Aí entra Marielle Franco. A vereadora teria promovido reuniões com líderes comunitários sobre o assunto, na tentativa de barrar a adesão a loteamentos da milícia.

“Na verdade, eu não fui contratado para matar Marielle, como um assassino de aluguel, não. Eu fui chamado para uma sociedade”, disse o delator.

Esse é o extremo que pode estar envolvido em situações do tipo. Por isso é tão delicado quando se fala em processo de revisão de planos diretores. Não que haja necessariamente crimes envolvidos, ainda mais algo tão brutal. Mas há, sempre e necessariamente, muitos interesses em jogo. O relato sobre Marielle mostra quão longe se pode ir.

Fortaleza atravessa, mais uma vez, processo de revisão do Plano Diretor. Está atrasado, mas é melhor a cautela e a calma do que uma aprovação apressada. Como já se viu algumas mudanças feitas a toque de caixa e com muitas mudanças em aberto.

É importante a população estar de olho nesse tema que pode ser tão árido, mas que pode envolver problemas e perdas graves para a cidade e grandes lucros a agentes que operam à sombra dos poderes.

Justiça boa só quando é a favor?

O senador Sergio Moro (União Brasil) tem feito muitas críticas às decisões judiciais que reverteram várias decisões da Lava Jato. Mas, sobre o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o livrou da cassação, ele disse ter sido “técnico e independente”. Ora, decisão judicial boa só quando é favorável.

Quase todo mundo age assim. Mas, para alguém que foi e se projetou como juiz, é de se esperar um olhar mais equilibrado e menos “torcedor de arquibancada” sobre a Justiça. Moro reclamou muito, por exemplo, de as decisões do STF contra a Lava Jato terem sido tomadas apesar de as instâncias inferiores terem decidido diferentemente. Ora, no mundo todo, até onde sei, quando uma instância superior julga de forma diversa da instância inferior, vale a decisão de cima. Se não, nem precisava julgar o recurso.