Na posse do novo secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, o governador Elmano de Freitas (PT) iniciou o discurso dizendo que seria uma "fala um pouco diferente". Foi mesmo.

Afirmou que “bandido será tratado como bandido” nesse novo momento, o que leva ao inevitável questionamento sobre como era tratado até agora. A máxima foi do policiamento ostensivo.

O secretário falou em “caçar” criminosos. Disse que não haverá esconderijo para eles. Elmano reforçou: “Vocês que estão no crime, tratem de ir embora do estado do Ceará, porque aqui vocês não ficarão para aterrorizar o povo cearense”. Foi aplaudido.

Lembrou-me o tenente-coronel Gondim, quando candidato a governador em 2006: “Vagabundagem, ao assumir o governo, vocês terão 24 horas para desaparecer do Estado do Ceará”. A propaganda depois introduzia um: “Vixe!”

O secretário ressaltou que a atuação será dentro da legalidade. Que bom que avisou.

No mesmo dia, O Globo publicou entrevista com a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Ela foi a única petista, entre os deputados, a votar contra o veto do presidente Lula (PT) e, portanto, a favor da proibição da chamada saidinha de presos para visitar a família. Ela foi ministra dos Direitos Humanos no governo Dilma Rousseff (PT). É talvez a petista mais associada hoje a essa área. E é pré-candidata a prefeita de Porto Alegre (RS). Ela argumentou que votou contra a saidinha para não ser alvo da extrema-direita. Elmano também é militante dos direitos humanos.

Essa pauta que parece hoje derrotada. Combatida sempre foi. Mas, havia quem a ela se abraçasse e defendesse na linha de frente dos mandatos. Hoje são cada vez menos. Quem vai para disputas maiores precisa encontrar meios de contornar o assunto.

Comissões de direitos humanos costumavam ser espaço de prestígio e força. Eram cobiçadas. O trabalho dos direitos humanos já derrubou secretário no Ceará, ao flagrar tortura. Nos últimos anos, já viraram até espaço para propagar homofobia.

A situação de violência urbana e o discurso conservador nesse enfrentamento transformou direitos humanos em palavrão. A bandeira sucumbiu e a pauta está derrotada no debate público.

O que são direitos humanos

Direitos humanos nunca significou deixar de punir quem comete crimes. Significa punir dentro da lei. Sem tortura, sem abuso, com direito de defesa. Com rigor, sim. Mas em presídios que não sejam masmorras medievalescas.

Sabe o que é imprescindível em um presídio? Não é questão de acomodar bem ou mal os detentos. A acomodação precisa ser digna, simples, frugal. Mas precisa assegurar que o detento não conseguirá cometer crime lá de dentro. No Brasil há presídios cujas condições são insalubres, para o agrado dos adeptos do "bandido bom é bandido morto", mas nos quais os encarcerados seguem comandando crimes do lado de fora. Não adianta nada, além de atender a anseios primitivos de vingança.

Direitos humanos sempre foi uma questão de assegurar as garantias mínimas a todos, absolutamente todos, independentemente de quem sejam e do que tenham feito. São condenados por crimes? Devem ser punidos conforme as leis. Terão restrição de liberdade. Mas isso não significa a cassação de todos os direitos inerentes a um ser humano. As prerrogativas que se mantêm, isso são os direitos humanos.

Trata-se da fronteira entre civilização e barbárie. Hoje, os limites estão borrados.

O lado bom

Elmano falou que, ao discursar, colocava-se no lugar da população, que está amedrontada. Das pessoas expulsas de casa. O governante precisa, sim, ter essa sensibilidade. As pessoas cobram essa ênfase. Mas, querem mesmo é solução. Tratar “bandido como bandido” e “caçar bandido” significa exatamente o quê? Para além desse vazio, há sinalizações boas na fala do governador, e muitas perguntas não respondidas. Volto ao assunto amanhã.