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Temos ampla liberdade de expressão do pensamento. Em 2019, o STF reconheceu (ADI 4451) a íntima relação desta Liberdade com a Democracia. Na ocasião, disse que a livre discussão, a participação política e a democracia estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, a realização de juízo de valor e críticas, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.

Atente, agora, para esse trecho da decisão e perceba o quão amplo é nosso direito: o STF decidiu que a liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, bem como as que não são compartilhadas pelas maiorias. Perceba: mesmo declarações duvidosas e errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.

Deste modo, sim, você pode errar, exagerar, contar mentiras, e tudo isso é parte da sua liberdade de expressão do pensamento. Mas, se é assim, para que checagem de fatos nas redes sociais? Até onde eu posso mentir impunemente?

Até o momento em que o erro, o exagero, ou a mentira que você conta não atentem contra a própria democracia, os direitos, as liberdades, a saúde, a integridade física e moral de terceiros, ou contra o bem comum.

A Meta, dona do Whatsapp, Instagram, Threads e Facebook tem um sistema de checagem de informações que é realizado, não por sua própria equipe, mas por agências credenciadas junto à Rede Internacional de Verificação de Fatos (IFCN, na sigla em inglês). Quando uma postagem é classificada como falsa, a Meta reduz a distribuição desse conteúdo para que menos pessoas tenham acesso a ele, quem compartilhou o conteúdo no passado, ou quem tenta compartilhar após a verificação, é notificado de que a informação é falsa, e é colocado um rótulo de aviso com link para o relatório do verificador de fatos. É isso o que o pusilânime Mark Zuckerberg quer acabar nos Estados Unidos.

No Brasil, em sessões sempre públicas, o STF já firmou entendimento no sentido de que a liberdade de expressão não pode ser usada para a prática de atividades ilícitas ou discursos de ódio, contra a democracia, contra as instituições, ou contra o bem comum (AP 1.044). Não há direito e não há princípio que possam ser invocados para autorizar transigir com a prevalência dos direitos fundamentais e com a estabilidade da ordem democrática (ADPF 572), por isso admite-se, a possibilidade de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas (RE 1.075.412).

Nas democracias, liberdade é proporcional à responsabilidade. Se você é responsável, tem liberdade até mesmo para exagerar, errar, ser ácido na crítica. Mas se você pretende abusar da irresponsabilidade estimulando o ódio, o preconceito, o crime, o golpe, saiba que a democracia vai diminuir, e muito, sua liberdade de expressão, porque a democracia tem o direito, e tem o dever, de se defender.