No dia 27/02, parlamentares do PT deram notícia crime ao PGR contra o deputado Eduardo Bolsonaro. Mas o que você leu no WhatsApp foi que Eduardo Bolsonaro estava na iminência de sofrer uma violência contra sua imunidade parlamentar, que o ministro Alexandre de Moraes estava tentando lhe tomar o passaporte e impedir que continuasse a viajar para os Estados Unidos.

Vamos aos fatos, então. Primeiro, uma notícia crime é um relato que qualquer pessoa pode fazer com informações sobre conduta, em tese, criminosa. A notícia do crime pode ser feita à polícia ou ao ministério público, na forma de um boletim de ocorrência ou de uma petição.

No caso da notícia crime contra Eduardo Bolsonaro, ela foi direcionada na forma de petição diretamente ao procurador Geral da República, que é quem tem competência para, se for o caso, formular denúncia contra o deputado. Quem quiser, pode ler a notícia crime aqui.

Nela, o PT narra que Eduardo Bolsonaro tem buscado, nos Estados Unidos, a adoção de medidas contra o Brasil, contra os Poderes da República, com o objetivo consciente de constranger e retaliar o ministro Alexandre de Moraes, autoridade judiciária responsável por relatar as investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro.

O que se pede é que o PGR instaure uma investigação para avaliar se a conduta de Eduardo Bolsonaro é, ou não, a tipificada no art. 344 do Código Penal e no §1º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, quais sejam: a de coação no curso do processo; e a de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

Organização Criminosa? Sim. É que o parágrafo 1º diz que nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Vale ou não vale, pelo menos, uma investigação pra tirar à limpo essa história?

Importante mencionar que a notícia crime dá conta de que em suas ações nos EUA, Eduardo Bolsonaro se faz acompanhar por Paulo Figueiredo, já denunciado pela PGR por tentativa de golpe de Estado.

E o passaporte, onde entra nessa história? É que a notícia crime pede, diante da iminência de nova viagem de Eduardo aos EUA e risco de continuidade de atividade supostamente criminosa, avaliação urgente do PGR no sentido de requerer, junto ao STF, a medida cautelar de apreensão do passaporte do deputado objetivando a interrupção das condutas que devem ser objeto de investigação.

Portanto, calma, nenhuma garantia parlamentar foi violada. O PGR avalia se pede ou não a medida; e o STF, depois, avalia se concede ou não a medida, se requerida. Tudo normal, tudo dentro das regras do devido processo legal.

O barulho é só porque essa gente trabalha no terreno da falsa polêmica, da mentira, da distorção. Não está acostumada ao funcionamento das instituições democráticas. Tem horror à democracia. Uma gente que gosta mesmo é de golpe de Estado, torturadores e ditadura. n