O Supremo Tribunal Federal demorou para contra-atacar, mas garantiu uma derrota gigantesca ao Congresso Nacional. Nos últimos meses, o Parlamento ameaçou e votou projetos que colocaram em xeque a separação entre os poderes; emparedou e tentou imprimir derrotas ao Judiciário nos casos sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas e sobre a liberação do porte de pequena quantidade de maconha. Os ministros da Corte Suprema ainda viram seus rostos e nomes transitarem em meio a xingamentos na Câmara dos Deputados. O ‘chega’ veio e com força.

Primeiro, Flávio Dino decidiu, monocraticamente, pela suspensão das Emendas de Transferências Especiais, as famosas Emendas Pix. Depois, o tiro foi de bala de canhão: limitou a execução de todas as emendas parlamentares impositivas, que são de pagamento obrigatório por parte do Governo Federal. O motivo é mais do que justo: Dino entende que falta transparência no uso do dinheiro público.

Emendas Pix e Emendas de Comissão

E, vamos combinar, ele está corretíssimo. As Emendas Pix têm esse nome por serem uma transferência direta do parlamentar para prefeituras ou governos estaduais. Quando o recurso bate na conta do beneficiado, o gestor ou gestora ainda pode usar o dinheiro em projeto diferente ao que foi protocolado. Agora me explica: como rastrear esse valor? Cadê o republicanismo?

As Emendas de Comissão são ainda piores. O dinheiro sai de Brasília direto para prefeitos e governadores sem nem constar o nome do parlamentar que enviou o recurso. Não dá pra saber quem foi o responsável pelo envio nem onde esse recurso vai ser usado. É só uma simples transferência, cuja palavra final de ‘para onde vai’ é dada, exatamente, por Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. O judiciário está mais que certo em cobrar transparência.

A tacada na hora certa

Sem esses R$ 11 bilhões das Emendas de Comissão, Arthur Lira fica de mãos atadas para manobrar e indicar seu sucessor. Até semana passada, a indicação do atual presidente seria quase uma seleção. Com os recursos em mãos e determinando para onde iria enviar, Lira teria o poder necessário para continuar mandando e desmandando na República.

Agora, vai ter que ser ‘no voto’. E o pior: quem está com a caneta em mãos é o governo. Justamente, o desafeto de Lira, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, é quem deve determinar o caminho do dinheiro. Lira achou que o poder que ele tinha em mãos era infinito e, como diz o ditado, quanto maior o salto, maior é a queda.

Pacheco, por sua vez, está muito mais tranquilo. O sucessor dele, provavelmente, será Davi Alcolumbre, que conta com o apoio de uma extensa bancada de senadores e tem o apoio do Governo Federal. O presidente do Senado, aliás, faz questão das emendas, é claro, mas também pede transparência, algo que Lira não é muito afeito.

Grandões sem medo

Além da votação imprimir uma derrota acachapante ao parlamento, fica o recado para Arthur Lira e Rodrigo Pacheco: os ministros não temem a votação da Proposta de Emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas.

Há 5 anos, o Supremo Tribunal Federal mudou. Não há mais decisões super divididas, apartadas por apenas um voto, com os ministros se engalfinhando em plena sessão deliberativa. Cada decisão monocrática polêmica é precedida de uma reunião entre eles. Lá, o relator explica os motivos da decisão e mostra porque os colegas devem referenda-la. Herança de Teori Zavascki, movimento extremamente comum no Congresso Nacional.

Entre a decisão individual de Flávio Dino e o 11-0 no pleno foram apenas 2 dias. Em 48 horas, os ministros mostraram para deputados e senadores que não se importam mais com a limitação das decisões monocráticas. Eles também conversam, negociam e articulam consensos, como em uma reunião de líderes partidários. Se o Congresso quiser retaliar, vai precisar de muito mais.