Não surpreende que a Câmara dos Deputados tenha encaminhado, no dia seguinte à aprovação da reforma tributária, uma outra proposta que chama atenção pela sua obscenidade: a PEC da Anistia. O texto foi aprovado com ampla maioria na casa e seguiu para deliberação no Senado Federal, que deixou para discuti-lo após o recesso de julho.

Já observávamos o movimento dos deputados há algumas semanas, a tentativa reiterada de encaminhar essa pauta indigesta, custasse o que custasse. Não parecia simples: foi grande a pressão da opinião pública no sentido de cobrar decência dos parlamentares das mais variadas legendas. A Câmara aproveitou as distrações do noticiário para realizar a votação: o burburinho sobre a inclusão das carnes na cesta básica e o turbilhão de novidades nas investigações de Jair Bolsonaro permitiram que os deputados votassem a PEC a toque de caixa, com plenário esvaziado.

Vejamos o que propõem os parlamentares. A PEC anistia todas as multas aplicadas aos partidos em razão do não preenchimento das cotas de gênero e raciais nas eleições passadas. Segundo o texto, fica proibida a aplicação de multa ou a suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanhas aos partidos que não reservaram o número mínimo para candidaturas de mulheres e pessoas negras. Ela também permite o financiamento das dívidas tributárias dos partidos por um prazo de cinco anos, com isenção total de juros acumulados ou multas por atraso.

Não cabe falar em polarização: tanto os integrantes do PT quanto os do PL votaram em sua maioria a favor da PEC, seja através de sim explícito, seja através da abstenção, um consenso que revela o quão degradada é a qualidade da nossa democracia. A mensagem que fica clara é a seguinte: os partidos não se submetem ao império da lei e as ações afirmativas foram incluídas na legislação sem compromisso real com a inclusão.

O uso político das ações afirmativas como forma de acalmar a sociedade não deixa de ser uma espécie de estelionato legislativo: mudar a lei para nos fazer acreditar que caminharemos em direção a uma maior representatividade, mas descumpri-la sistematicamente sem maiores consequências. Afinal, de que adianta obrigar partidos a abrir espaços para candidaturas femininas e negras, inclusive mediante a distribuição mais igualitária dos recursos públicos destinados ao financiamento da eleição, se, no fim, o não atendimento da norma será inócuo? A anistia acontece às vistas de todos, inclusive com uma decepcionante conivência da maioria das deputadas à direita e à esquerda, que deveriam ser mais leais aos interesses das mulheres.

É importante que o leitor considere que o ganho de representatividade na política é um imperativo do amadurecimento de qualquer democracia. Nossos parlamentos são ruins, selvagens naquilo que aprovam, compostos por muitos nomes sem compromisso real com o interesse da sociedade, salvo honrosas e importantes exceções. Não há caminho para corrigir essa política retrógrada sem uma mudança substancial na composição desses espaços. A pec da anistia é um modo indecente de bloquear os influxos dessa desejada e tão necessária mudança.<ctk:0