Tradicionalmente, o mês de agosto abriga o agosto lilás, momento de culminância nas reflexões acerca da violência contra as mulheres. Este ano, a Lei Maria da Penha completa 18 anos. Adquirir a maioridade é um marco imponente, principalmente quando recordamos a trajetória da mulher Maria da Penha e sua luta por justiça e por relações mais equânimes entre homens e mulheres.

A Lei exalta a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional muitas vezes descartado quando a pessoa em questão é uma mulher. A Lei Maria da Penha exalta os direitos humanos das mulheres, enaltece sua condição de sujeito autônomo que pode e deve escrever sua história em condições de igualdade com outros que partilham o mundo, ao fazer a defesa intransigente do direito à vida e à integridade física, moral e psicológica das mulheres.

A Lei demonstra que não é apenas um marco, mas representa inequívoco avanço. Sabemos que uma lei tomada isoladamente não possui vigor para transformar a dura realidade de quem sofre com a violência doméstica, o machismo e a misoginia. Fermentos dessa violência são traços culturais repassados invariavelmente por gerações e, portanto, não podem ser apagados por força de lei.

Apesar de não ter conseguido erradicar as múltiplas violências contra as mulheres, como bem demonstrou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 que apresenta o trágico diagnóstico de que a violência contra elas cresceu em nosso País. Embora os números tragam desalento e preocupação, podemos afirmar que a Lei Maria da Penha realizou uma verdadeira revolução silenciosa, notadamente se compararmos à forma como as mulheres eram retratadas no ordenamento jurídico brasileiro.

É importante ressaltar que, no Código Filipino, que vigorou muitos anos no Brasil, era permitido ao marido castigar sua mulher e até matá-la em caso de adultério. No Código Civil promulgado em 1916, por sua vez, a mulher era considerada incapaz, não podendo exercer atividades como trabalhar e estudar, sem a permissão do marido.

Além do avanço normativo, a Lei Maria da Penha também teve o triunfo de visibilizar e problematizar a violência doméstica que, até então, era encoberta nos intramuros familiares. Ao apontar uma tipologia de violências sofridas pelas mulheres, sensibilizou e instrumentalizou mulheres para que estas enxergassem violência onde antes não se via.

Por último, a Lei ensejou a promoção de diferentes políticas públicas, a exemplo da Casa da Mulher e da Patrulha Maria da Penha. Infelizmente, o neoconservadorismo que assola nosso País ataca de forma covarde e irresponsável uma lei que se ergueu sob a defesa da vida das mulheres. Estarão saudosos de uma ordem legal e social que menorizava as mulheres? Querem ressuscitar um passado que não nos cabe mais?

Neste ano de eleições, devemos lembrar que a violência doméstica também é uma questão política e de política institucional.