Em março deste ano foi assinado pelo presidente da República um decreto que trata da promoção da alimentação adequada. Apresenta-se como um instrumento que deve orientar as políticas de governo que visem a promoção da alimentação saudável. A definição dos alimentos considerados saudáveis, presentes no decreto, orienta a proposta da reforma tributária, que prevê que os alimentos contidos na cesta básica nacional serão isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, tributos que ainda aguardam regulamentação.

A cesta básica surgiu, lá em 1938, junto com o salário mínimo, como uma lista de alimentos que suprisse as necessidades de cada trabalhador adulto, e também servia de base para cálculo do valor do salário mínimo. De lá para cá, muitos alimentos ultraprocessados foram incluídos nas cestas básicas. Um estudo recente, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em parceria com a ACT-Promoção em Saúde, demonstrou que vários estados brasileiros promovem incentivos e políticas tributárias que favorecer a inclusão de alimentos ultraprocessados nas cestas básicas estaduais.

As organizações da sociedade civil têm tentado influir no debate público sobre a promoção da alimentação adequada na agenda tributária. Proposta como a definição mais clara de alimentos in natura que devem compor a cesta básica, instituição de tributos federais específicos para produtos nocivos à saúde, promoção de incentivos fiscais para o consumo de produtos saudáveis, dentre outras.

O decreto propõe que a cesta básica seja composta apenas por alimentos in natura ou minimamente processados, e, por isso, existe uma expectativa pela sua regulamentação. Os estados determinam também os itens que fazem parte da alimentação regional. A questão da cesta básica, que entra na agenda legislativa este mês, tornou-se, assim, uma das questões centrais da reforma tributária.

Um bloco de parlamentares apresentou um projeto de lei complementar para desoneração de todos os itens da cesta básica antes da regulamentação dos novos tributos da reforma tributária.

O conflito encontra-se em torno da definição dos itens da cesta básica entre Congresso Nacional, governo, organizações da sociedade civil e o setor agrícola, dos supermercados e da indústria dos ultraprocessados. Quanto mais itens adicionar, como querem os setores industriais e agrícolas, menos arrecadação para o governo, e, também, com a inclusão de ultraprocessados, menos saúde.