Finalmente foi publicada a denúncia pela Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro e mais 33 participes do plano de golpe de Estado e formação de organização criminosa. A denúncia, amparada por uma série de evidências e fatos correlacionados, apresenta uma narrativa que conecta fatos, desde a manifestação do ex-presidente Jair Bolsonaro no 7 de setembro de 2021, em que Bolsonaro desrespeitou o STF, incentivando seus eleitores a perseguir o Ministro Alexandre de Moraes, até o dia 8 de janeiro de 2023 quando houve a invasão e depredação das sedes dos três poderes.

Os juristas, em geral, têm elogiado a peça produzida pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. A denúncia demonstra as estratégias utilizadas por Bolsonaro e seu grupo para deslegitimar o processo eleitoral antes e depois das eleições.

Também transparece no documento várias investidas e ideias para colocar o golpe em ação, materializadas em produção de decretos, obstrução do acesso a eleitores à suas zonas eleitorais pela Polícia Rodoviária, incitação e financiamento da mobilização dos grupos nos acampamentos em frente aos quartéis, dentre outras iniciativas.

O que se entende é que crime contra o regime político democrático não pode ser avaliado à luz dos crimes comuns, as tentativas por si só já configuram provas materiais do crime de atentado ao Estado Democrático.

Do ponto de vista da Ciência Política e das Ciências Jurídicas o argumento de fundo da denúncia chama a atenção. O que Bolsonaro e a organização criminosa de seu entorno pretendiam era violar a democracia como bem jurídico e político. Ou seja, sequestrar a vontade da maioria expressa no resultado eleitoral. Restringir a possibilidade de que eleitores de seu oponente na competição eleitoral pudessem manifestar suas preferências políticas nas urnas. Inviabilizar a transição política. E, caso sua tentativa de golpe desse certo, tomar o regime político para si.

Sabemos que o fortalecimento de regimes democráticos deve incluir três dimensões: a) Competição eleitoral que permita transições políticas. 2) Instituições que garantam a legitimidade do Estado de Direito e o funcionamento e expansão do regime político democrático e 3) Liberdade de manifestação.

No caso da denúncia, Bolsonaro e seu grupo visavam atacar principalmente as duas primeiras dimensões, e caso tivesse sucesso no processo a terceira dimensão seria violada, transformando o regime democrático numa autocracia. n