A decisão acertada do Min. Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma X no Brasil não traz novidade alguma. Esta decisão integra um conjunto de outras, que buscam construir uma orientação jurisprudencial no Brasil sobre os limites de uma democracia; precisamente sobre os limites à liberdade de manifestação de pensamento. Pelas peças do processo divulgadas pela impressa, restou sabido que a plataforma X foi devidamente intimada, que lhe foi concedido prazo legal, que lhe foi garantida a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, bem como o contraditório. A resposta da plataforma foi a retirada de sua representação no Brasil, num claro desafio, não somente às autoridades judiciais, mas àquelas do poder executivo, que exerce a constitucional regulação da atividade econômica.

Uma escumalha de representantes políticos, maiores e menores, utilizou-se de suas redes sociais para xingar o ministro e o STF. Claro que todos podem e devem ser criticados. O problema não está aqui. Não são as aparências que ameaçam a estabilidade democrática. Tudo seria simples se bastassem as aparências. Para dissipar a névoa que tudo encobre e "a caterva de feiticeiros que tudo transforma, conforme seus gostos", necessitamos da ciência. No caso, da história e da política.

Os que clamam a defesa da liberdade de expressão, na verdade, desejam o direito de destruir a democracia. Almejam que lhes seja garantido o direito de mentir, de disseminar notícias falsas. O objetivo aqui não é fazer com que haja uma opinião pública a acreditar em falsidades. O real objetivo é desorientar a sociedade, a ponto de eliminar a política democrática como elemento mediador dos processos decisórios entre sociedade e estado, como eleições.

Procuram construir uma realidade paralela onde inexista a política pluralista, passando-se as decisões a profetas ou coaches. Ainda bem que sobre o tema dos limites à liberdade de manifestação de pensamento, o Brasil começa a construir preciosa jurisprudência, além de oferecer especial contribuição ao debate mundial, também levado por outros modernos tribunais constitucionais. n