Ex-Ministra da Igualdade racial, no período entre 2003 e 2008, e, atualmente, professora na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro brasileira (Unilab). Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e Doutora Honoris Causa pela Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC)
Em 25 de março de 2025, foi protocolada na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constituição (PEC) 8/25, que tem por base mudanças constitucionais beneficiando à classe trabalhadora, uma vez que indica a necessidade de estabelecer uma jornada de até 8 horas diárias e 36 horas semanais, visando a fixação de quatro dias de trabalho e três de descanso.
A PEC propõe revisão das regras estabelecidas em 1988, pela Constituição Federal (CF), e em 1943 pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a CF estabelece que a jornada deve ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por seis dias com um dia de descanso.
Importante defesa para a tramitação da PEC é a de que as leis brasileiras devem alinhar-se e movimentar-se em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades globais. A pretensão são os princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas do mercado de trabalho e o direito das/os trabalhadoras/es.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP) como autora da PEC, propõe o fim da escala de trabalho 6x1. Para que a PEC avance, são necessárias assinaturas de apoios de 171 dos 513 deputados ou de 27 dos 81 senadores, portanto é matéria a ser tratada diuturnamente no Congresso Nacional - Câmara e Senado Federal. O deputado José Guimarães (PT-CE) como líder do governo tem se empenhado para ampliar o debate na Câmara Federal.
A PEC deve ser inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisará ser votada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara Federal. Se aprovada pelos deputados, a matéria deverá seguir para o Senado Federal.
A discussão sobre o tema ganhou força nas redes sociais, o que foi transformado em uma mobilização nacional, alcançando mais de 1,3 milhão de apoiadores que assinaram uma petição a favor da mudança.
Portando, é hora de a sociedade brasileira descruzar os braços e contribuir com este momento de tramitação da PEC 8/25, rumo construção de maior dignidade para a vida, saúde e bem-estar das/os trabalhadoras/es brasileiras/os.
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