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A PEC da Privatização das Praia, como ficou conhecida a proposta de emenda constitucional, que autoriza a venda de terrenos de marinha a particulares e a transferência para estados e municípios, estava rolando no Congresso há 13 anos, sem chamar muita atenção anos. Em 2022 a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados com a relatoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O então deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) foi o autor do remendo, que começou a tramitar em 2011.

Antes de seguir, alguns esclarecimentos.

1) Essas terras, que abrangem o litoral, rios e lagos que sofrem influências da maré pertencem à União e não à força armada Marinha do Brasil. Algumas publicações trazem essa informação de modo equivocado.

2) A medição para demarcar essas propriedades parte da linha de preamar (nível máximo da maré) até 33 metros em direção ao continente, deixando livre a faixa de areia. No entanto, o proprietário poderá cercar o terreno dificultando ou impedindo o acesso à praia, inclusive de comunidades litorâneas tradicionais.

3) Os terrenos de marinha foram estabelecidos em 1831, no período imperial, como medida de segurança. A Constituição de 1988, em seu artigo 20, item VII revalidou os “terrenos de marinha e seus acrescidos” como bens da União.

Antes, como medida para defender a soberania nacional, os terrenos de marinha são reservas que contribuem para amenizar os efeitos das mudanças climáticas. Além disso, garante o livre acesso às praias, uma das formas de lazer mais baratas e democráticas do Brasil. A areia, o mar, o sol e o ar, por enquanto, são de graça.

Atualmente, resorts já proliferam de forma descontrolada pelo litoral, muitos deles ocupando indevidamente trechos de areia criando “praias particulares”. Se a PEC da Privatização for aprovada, vai escancarar a porteira para que esse procedimento se torne comum. As praias se tornarão espaços cada vez mais exclusivos de quem pode pagar. Normalmente uma turma que chega de helicóptero, deixando para trás poluição e lixo.

São bilhões em jogo, e investidores privados pressionam por implantar um “modelo Cancún” no litoral brasileiro. O balneário mexicano funciona assim, segundo o portal “Soy Cancún”, que vende passeios para o local:

“Em grande parte da orla, o acesso à praia fica obstruído por causa dos hotéis, mas a cidade tem também praias públicas que costumam ser usadas por quem está hospedado no centro da cidade (...) ou pelos próprios mexicanos, quando querem curtir o mar. O problema das praias públicas é que elas não oferecem praticamente nada, não costumam ter comércio, nem mesmo vendedores ambulantes, que são proibidos".

É de se lembrar que o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi multado por pesca ilegal (2012) na Estação Ecológica de Tamoios, área de conservação ambiental, em Angra dos Reis (Rio). Como vingança, ele prometeu, em 2019, transformar a região em uma “Cancún brasileira”. Portanto, a proposta do filho, Flávio, não acontece por acaso. Eles têm um plano.

E você? Gostaria de trazer o modelito Cancun para o Ceará?