Como um vampiro com medo da luz do sol, que a tudo expõe, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira revoltou-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir que emendas parlamentares continuassem a ser liberadas sem observar os ditames constitucionais.

Como vingança, Lira desengavetou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) para confrontar o STF. Uma para limitar decisões monocráticas dos ministros; outra que permite ao Congresso Nacional cancelar decisões do Judiciários que os parlamentares julgarem que ultrapassam a competência do STF.

Assim, o Congresso que, via emendas parlamentares sequestrou parte das atribuições do Executivo, quer agora se sobrepor ao STF. Pelo jeito, Lira aspira a dar mais poderes aos deputados e senadores do que dispõe um primeiro-ministro em regimes parlamentaristas, pondo o Congresso para atuar como legislador (que deveria ser seu limite), executor e julgador.

Esse mesmo truque autoritário foi tentado pelo primeiro-ministro de Israel, o extremista de direita Benjamin Netanyahu, o que fez milhares de israelenses saíram às ruas para conter seus arroubos autoritários. A própria Suprema Corte de Israel pôs Netanyahu no seu devido lugar, julgando inconstitucional a medida.

Quanto à decisão liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores — até que digam quem pede, para quem vai, e como será investido o dinheiro — ela foi ratificada, por unanimidade, no plenário do STF. A decisão da Corte estabelece que os repasses somente poderão continuar depois que o Congresso editar regras que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos.

Vamos combinar, a decisão não poderia ser diferente, do contrário os ministros estariam desrespeitando a Constituição brasileira, que estabelece os princípios da publicidade e da transparência na administração pública, medida para garantir o escrutínio da sociedade sobre os atos dos mandatários.

As emendas especiais, chamadas de "pix", pela rapidez da liberação dos recursos não estabelecem critérios para que a transferência ocorra. Não se conhece o parlamentar que fez o pedido, nem para onde vai o dinheiro. Levantamento da Transparência Brasil mostra que menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as emendas pix neste ano informa qual prefeitura ou estado recebeu o repasse, ou como o dinheiro será aplicado.

Ou seja, a decisão do STF é mais do que razoável, é obrigatória.