“O Congresso não fará nenhuma lei a respeito do estabelecimento de uma religião, ou proibindo o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou de imprensa; ou o direito do povo se reunir pacificamente e de peticionar ao Governo para uma reparação de queixas.”

O trecho acima é o texto integral da primeira emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege até as “fake news” — por mais danosas que sejam —, o discurso de ódio, ou ofensivo, e permite a disseminação de ideologias autoritárias. E o que faz, por exemplo, o Partido Nazista Americano, supremacista branco e antissemita, que funciona legalmente nos EUA.

É diferente do Brasil, por exemplo, país em que não existe “direito absoluto”, podendo um direito fundamental ser limitado, dependendo do contexto.

Para quem considera o Brasil uma democracia imperfeita (ainda que todas sejam), na Alemanha é punido quem faz a saudação nazista, discurso do ódio ou pratica o negacionismo histórico. Isso faz a democracia americana ser superior à brasileira ou alemã? Certamente não.

O fato é que as Constituições e as leis — americanas e brasileiras — têm de ser respeitadas pelos seus respectivos povos, ainda que sob discordância.

Sabe-se que um país está a caminho do autoritarismo quando sua mais alta autoridade, o presidente da República, sente-se à vontade para confrontar a Constituição.

Foi isso que aconteceu com a prisão de Mahmoud Khalil, um dos líderes dos protestos a favor da Palestina, na Universidade de Columbia, onde estuda.

Trump escreveu: “Esta é a primeira prisão de muitas que virão. Sabemos que há mais estudantes na Columbia e em outras universidades (...) se envolveram em atividades pró-terroristas, antissemitas e antiamericanas, e a administração Trump não tolerará isso. Muitos não são estudantes, são agitadores pagos. Encontraremos, apreenderemos e deportaremos esses simpatizantes terroristas do nosso país (...)”.

O texto de Trump é próprio de um mentiroso compulsivo, pois não há nenhuma prova que o estudante esteja envolvido em atividades ilegais. Mas, ainda que ele fosse simpatizante (o que não é o caso) de qualquer uma dessas organizações citadas por Trump, estaria coberto pela primeira emenda. Além do mais, Mahmoud Khalil possui o green card, que dá a ele os direitos de um cidadão americano.

Anotem: Trump prepara um novo 6 de janeiro e, desta vez, para dar certo.