É lamentável o comportamento do Congresso Nacional insistindo em manter as emendas parlamentares em um ambiente nebuloso, criando um novo “orçamento secreto”.

As novas regras aprovadas pelos deputados e senadores abrem brechas permitindo que os parlamentares indiquem a aplicação de recursos, mantendo oculto o “padrinho” da emenda.

A proposição aprovada pelo Congresso estabelece que a indicação das bancadas estaduais e as emendas de comissão devem ser enviadas de forma coletiva, abrindo a possibilidade para que apenas o líder partidário as assine, sem identificar o autor de cada pedido.

A aprovação deu-se logo após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) ter liberado as emendas bloqueadas sob o compromisso de que o mecanismo teria transparência e rastreabilidade. Deu-se, portanto, um verdadeiro drible nas determinações do STF.

É óbvio que o modo como o Congresso aprovou a matéria não atende às exigências estabelecidas em negociação com o ministro Flávio Dino, do STF. Os nobres parlamentares trocaram seis por meia dúzia, em conformidade com a velha política do “se colar colou”.

As emendas são um dispositivo, existente somente no Brasil — em tamanha proporção —, que separa um grande volume do Orçamento da União para ser controlado diretamente por deputados e senadores.

Assim, o Parlamento usurpa as funções do Executivo, controlando um percentual significativo do Orçamento. Pior ainda, sem prestar contas à sociedade do que é feito com a verba. Neste exercício de 2025 o valor chegou a R$ 50 bilhões, crescendo ano a ano.

Os mandatários demonstram também desprezo por aqueles que os elegeram, que ficam se perguntando por que seus representantes querem manter em segredo o nome de quem maneja o dinheiro público e qual destinação dá aos recursos. O que teriam a esconder?

Talvez tenha relação com o crescimento das denúncias de corrupção, que aumentaram com o segredismo imposto às emendas. Mas não se pode crer que a maioria dos parlamentares tenha a ver com qualquer malfeito.