Fortemente relacionados, Direito e Estado representam elementos essenciais para a construção e desenvolvimento da sociedade, na medida em que buscam a conciliação de múltiplos interesses e a preservação da liberdade, com a limitação do poder de forma a evitar o arbítrio.

Ao longo do processo de formação do moderno Estado Democrático de Direito, o qual se supunha representar o ápice histórico da civilização, assistiu-se a uma sucessão de movimentos, à custa de lutas e transformações sociais, que trouxeram a implementação de uma progressiva agenda de direitos fundamentais caracterizados em gerações, que passam pelo reconhecimento de valores como liberdade, igualdade e fraternidade.

Mais recentemente, contudo, se tem verificado uma série de eventos que ignoram a relevância do Direito e do Estado, os quais passam pela perspectiva de vê-los como obstáculos ao desenvolvimento ou sua subordinação a interesses econômicos, buscando a formação de um estado mínimo, no qual os governos e as leis são vistos como problemas e não como caminhos para as soluções, de forma a afastá-los da prestação de serviços públicos essenciais como saúde e educação, olvidando inclusive da história recente de intensa atuação estatal no combate à pandemia e nos desastres naturais.

Como resultado, se assiste a um forte processo de desregulamentação e flexibilização de normas de garantias de direitos, inclusive com prejuízo à proteção do meio ambiente, caminho que deveria ser seguido em sentido exatamente oposto, além de fenômenos como a precarização de direitos trabalhistas, conquistados após lutas de séculos, e a total anarquia nas redes sociais.

Sob prisma oposto, surge associada a essa faceta a perspectiva de um estado totalitário máximo, com a contradição histórica do liberal na economia e conservador nos costumes, caracterizado pelo moralismo punitivista, notadamente no que tange às políticas de tolerância zero e combate às drogas, além de medidas restritivas contra os imigrantes e minorias, bem como no enfrentamento aos movimentos sociais.