Os recentes episódios envolvendo a prisão de chamados influenciadores digitais, participantes e autores de esquemas de lavagem de dinheiro em sites de apostas, entre outros delitos, levantam uma série de discussões acerca das propostas de regulamentação de tais atividades, que passam por aspectos morais, econômicos, políticos e jurídicos.

Com efeito, veio a ser proibida a exploração dos jogos de azar por decreto que coincide com a redemocratização do país no ano de 1946, sob o governo do Presidente Dutra, fortemente motivado no caso concreto por razões de ordem moral, jurídica e religiosa, sendo os jogos considerados nocivos aos bons costumes, após sua exploração em cidades turísticas desde os anos 1920, inicialmente para fins de custear ações de saneamento básico.

Quase um século depois, em 2018, foi previsto pela mesma lei que criou o Fundo Nacional de Segurança Pública que a ele seriam destinadas as receitas arrecadadas a partir da exploração de loterias, vindo a partir de 2023 a se verificar a regulamentação de setores como os de jogos on line, eventos esportivos e apostas físicas, também tendo se justificado o retorno às autorizações para fins arrecadatórios.

Retorna-se portanto à discussão do tema, desta feita não mais sob aspectos morais, mas sim a partir de um choque entre diferentes visões econômicas, notadamente considerando os fortes prejuízos a setores do comércio e serviços, impactados pela perda de faturamento na medida em que se estima um volume de dezenas de bilhões de reais gastos em apostas on line durante o período de um ano.

Ganha significativo impacto o tema para a saúde pública, criando situações de dependência que se equiparam ao vício em drogas ou álcool, agravado pela intensa publicidade nas redes sociais pelos denominados influenciadores e em eventos esportivos, além de inúmeras possibilidades de manipulação de eventos esportivos.

Além disso, sem que sejam promovidas significativas alterações em mecanismos de controle de usuários e operadores, restará aberto enorme espaço para a lavagem de dinheiro proveniente dos mais diversos ilícitos.