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O Ceará ainda não cumpre parte fundamental das diretrizes de investigação, processo e julgamento sobre a morte de mulheres. Demanda exposta em março de 2023 pelo Fórum Cearense de Mulheres mostrou a subnotificação de casos de feminicídios e a importância de que as estatísticas de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs) reconheçam o componente de gênero.

Na prática, isso significa que os homicídios de mulheres sejam considerados, a priori, feminicídios. Só depois de uma investigação minuciosa - também considerando os contextos - é que seja definido se foi feminicídio ou homicídio doloso, por exemplo.

O dossiê elaborado pelo Fórum dava conta de que, nos anos de 2019 e 2020, enquanto a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) computava 58 feminicídios, o Fórum somou 208.

Em agosto de 2023, matéria do O POVO trouxe a realidade ignorada dos feminicídios fora da situação íntima de violência doméstica. Desafio para Polícia, promotores e juízes. No material, especialistas discutiam a morte de mulheres no contexto do tráfico de drogas e das facções criminosas, cada vez mais comum nas manchetes que descrevem tortura e completo desprezo pelo
ser mulher.

Outra matéria, um mês antes, mostrava como os números de medidas protetivas, julgamentos e mortes no Ceará não eram analisados de forma cruzada, não dialogavam com fins específicos.

Para ser ter ideia do hiato que as instituições públicas ainda mantêm em relação aos dados, para compor o dossiê o Fórum coletou os nomes das mulheres mortas divulgados pela SSPDS e filtrou notícias que saíram em veículos de comunicação e no sistema do Tribunal de Justiça do Estado.

Um trabalho de mulheres, espalhadas pelo Ceará, que doam tempo, vontade e esperança levadas pelo entendimento de que é necessário saber cada vez mais sobre as motivações, os erros das ferramentas de proteção, a real eficácia de dispositivos judiciários e a melhor forma de monitoramento da vítima e do agressor.

O Projeto de Lei 501, de 2019, de autoria da deputada federal Leandre (PV/PR), está para ser votado no Senado. No texto, a obrigatoriedade de que União, Estados e Municípios tenham planos de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. Com vistas a efetivar as medidas já previstas na
legislação brasileira.

Destaco alguns pontos que cada plano deverá conter: oferta de dispositivo móvel à vítima para garantir sua integridade física, programa de reeducação do agressor, inclusão de disciplina nos cursos regulares de policias. Além do armazenamento de informações dentro do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Mas um ponto, em especial, poderá fazer diferença: terão direito a receber os recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos os entes que aprovarem seus planos de metas no prazo de um ano após a publicação da lei. Já conto os dias para aprovação da lei!