O governador Elmano de Freitas (PT) sancionou na última sexta-feira, 10, lei estadual que reconhece o atestado médico como opção de prova para o atendimento prioritário de pessoas com fibromialgia no Ceará. Desde 2021, lei estadual reconhece a doença como caso de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

“O atestado médico, por si só, é documento suficiente para a identificação da pessoa com fibromialgia para o usufruto do disposto nesta Lei, facultando-se a emissão da carteira de identificação em entidades ou associações representativas”, diz o texto da lei.

Além do atestado médico, a lei também prevê como prova de condição de saúde carteiras emitidas por entidades ou associações representativas de portadores de fibromialgia. Antes, a lei estadual apenas previa a garantia de atendimento prioritário, mas não fixava critérios para a concessão do benefício.

Sanção atende a projeto de lei apresentado pela deputada estadual Juliana Lucena (PT), em coautoria com Dra. Silvana (PL), Oscar Rodrigues (União), Dr. Aloísio (União) e Davi de Raimundão (MDB).