O prefeito José Sarto encerrará a sua gestão sem reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de sete categorias do serviço público municipal. São elas: Guarda Municipal, Defesa Civil, Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), Gestão Pública, Saúde, Instituo Doutor José Frota (IJF) e Instituto de Previdência do Município (IPM).

De acordo com representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), outras categorias também apresentam defasagens, como a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor) e os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Entre outras atribuições, são os PCCSs que definem a estrutura das carreiras dentro do funcionalismo público, indicando possíveis promoções e progressões de salário ao longo dos anos de serviço. É este documento que prescreve, por exemplo, o tempo necessário para avançar  na carreira ou possíveis "bônus" para servidores que se qualificam academicamente em suas áreas de atuação.

 Em nota lançada nesta quinta-feira, 4, os servidores acusam o prefeito de “enganação”, já que, de acordo com o Sindifort, Sarto estabeleceu cronograma de reestruturação de quatro categorias em 2023. No entanto, nenhuma se concretizou.

Sepog argumenta com LRF

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) alega que as reestruturações não foram enviadas para a apreciação da Câmara Municipal de Fortaleza por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias – seis meses – anteriores ao encerramento do mandato.

Ou seja, o prazo para aprovação de uma eventual reestruturação se encerraria nesta quinta-feira, 4. Existe uma chance remota de aprovação.

Para isso acontecer, Sarto teria que enviar a proposição à Câmara nesta quinta-feira, que então precisaria convocar, por meio do presidente da Casa, Gardel Rolim (PDT), uma sessão legislativa extraordinária, que apreciaria a proposta e devolveria aprovada para sanção do prefeito.

Esta possibilidade, no entanto, não deve se concretizar. Em reunião na quarta-feira da semana passada, 26 a Sepog já já informou aos sindicatos que não ocorreria a mudança nos PCCS. A pasta, no entanto, ressalta uma série de reajustes feitos ao longo da gestão: 4,62% em 2022, 5,79% em 2023 e 11% em 2022. A Sepog destaca ainda que “todas as progressões e promoções previstas nos PCCS foram implantadas”.

Ainda de acordo com a secretaria, os estudos e propostas elaborados deverão ser retomados a partir do início do próximo exercício. “Estamos com os estudos muito bem encaminhados. Temos um legado técnico importante, construído com as categorias”, disse o secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Marcos Maia.

Representantes do Sindifort alegam descaso

Diante da negativa da gestão, representantes do Sindifort apontam "descaso" por parte da Prefeitura. de acordo com Augusto Monteiro, secretário geral da entidade e agente da AMC, o prefeito Sarto tinha assumido compromisso com os servidores de valorizá-los por meio do PCCS, promessa essa não cumprida.

Ainda segundo Augusto, a Prefeitura prometeu aprovar quatro PCCS ainda em 2023, da GMF, da Defesa Civil, da AMC e da Gestão Pública. Em 2024 estaria previsto o PCCS da Saúde, do IJF e do IPM. “A posição política da Prefeitura, alegando Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de que não iria ter PCCS para ninguém, mesmo estando defasado há 17 anos”, lamentou Augusto.

Herlanio Evangelista, diretor de Segurança Pública do Sindifort e servidor da GMF, afirmou que a não reestruturação não repercutiu bem na corporação. Ele destacou que, com a atualização não sendo efetivada, a evasão de pessoal da carreira é um efeito danoso que pode ocorrer a curto prazo.

A Guarda Municipal de Fortaleza tem recebido atenção especial do prefeito nos últimos meses, com convocações e compra de armamento. No fim de junho, o prefeito participou da cerimônia de incorporação de mais 255 guardas para atuar nas ruas da cidade. A promessa é de mais mil novos guardas e 400 armas de fogo até o fim do ano.

“O Sindifort esperava que a reestruturação do PCCS estimulasse a permanência dos novos concursados na carreira e que estancasse a evasão da carreira. Que existe em função do salário ser um dos menores da segurança pública”, diz o diretor de Segurança Pública do Sindifort.

Herlanio destaca que a Prefeitura ainda pode implementar mudanças no PCCS que não impactam financeiramente, apenas organizacional. “O Sindifort deseja que a Prefeitura mantenha aberta as portas para implementar essas mudanças ainda na gestão de José Sarto”, finaliza.

Denúncias de falta de concurso e precarização de aposentados

Na nota divulgada nesta quinta-feira, o Sindifort revela dados de um estudo feito pelo professor Aécio Alves de Oliveira, mestre em Ciências Econômicas e professor do curso de Economia Ecológica da Universidade Federal do Ceará (UFC), que apontam para uma perda salarial de 20% nos últimos 17 anos, período sem reestruturação do PCCS.

O sindicato acusa a Prefeitura de não realizar concursos em algumas áreas, como em Gestão Pública e Assistência Social. “Em 2007, ano de criação do PCCS da Gestão Pública, havia um total de 6.141 servidores ativos. Em 2022, restavam apenas 1.466 servidores na ativa”, destaca a nota.

Ainda de acordo com o Sindifort, existem servidores da área com vencimentos base abaixo do salário mínimo nacional, que é R$1.412.

O sindicato destaca que o prefeito, com a reforma da previdência realizada em 2021, precarizou os ganhos de aposentados e pensionistas, que contribuem com 20% dos seus proventos para a Previdência e Saúde. “O prefeito Sarto usou a reforma da Previdência para reduzir ganhos e cobrar de quem já pagou a vida inteira”, diz a nota.

O Sindifort encerra afirmando que o PCCS não violaria o limite de gastos da LRF. “Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) deste ano, a previsão de gastos com pessoal ficou em 48,53% da receita corrente líquida. O limite máximo é de 54%, ou seja, há bastante folga”, complementa.

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal?

O artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), diz que:

Art. 21. É nulo de pleno direito:
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo,
por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e
dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados
em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

Por Yuri Gomes - Especial para O POVO