Vertical é a coluna de notas e informações exclusivas do O POVO sobre Política, Economia e Cidades. É editada pelo jornalista Carlos Mazza
Vertical
política
Vertical é a coluna de notas e informações exclusivas do O POVO sobre Política, Economia e Cidades. É editada pelo jornalista Carlos Mazza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) que pede que a Justiça obrigue o Governo do Estado a criar e implementar sistema informatizado, atualizado e inteligente para fiscalizar presídios e controlar as prisões provisórias e definitivas. O objetivo é evitar ilegalidades e erros durante o processo. ACP foi ajuizada na última quinta-feira, 22.
A ferramenta digital serviria para concentrar informações de todos os detentos presos em decorrência de prisão cautelar ou definitiva nos presídios do Estado, utilizando uma base de dados já existente. A ACP tem caráter de urgência e pede ainda que o Governo do Ceará seja condenado a reparar violação de direitos humanos cometida contra um homem que ficou preso indevidamente por mais de dez anos no Cariri.
O pedido busca justiça no caso de Cícero José de Melo, que ficou preso por mais de dez anos sem que fosse constatada, a princípio, a presença de inquéritos policiais, processos criminais, execuções penais ou mesmo mandados de prisão em aberto que justificassem o recolhimento em cárcere.
O ex-interno deu entrada no sistema penitenciário em 2 de dezembro de 2010, no Crato, após flagrante por portar arma branca fora de casa. A contravenção prevê prisão simples, de 15 dias a seis meses, ou multa. Contudo, Cícero José foi solto apenas no dia 8 de abril de 2021.
A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Alcides Luiz Fonseca de Lima Sena, Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Eneas Romero de Vasconcelos. O processo está na 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.
O MPCE exige que o crie, no prazo de 90 dias, um grupo de trabalho com recursos necessários para elaborar um sistema informatizado com informações atualizadas de todos os internos de presídios cearenses.
Além disso, o Ministério Público pede que Cícero José seja ouvido por equipe multidisciplinar, que tenha acompanhamento médico e psicológico e que o Estado do Ceará seja condenado a reparar a violação de direitos humanos cometida e a reparar o projeto de vida interrompido pelo erro.
O Estado tem o prazo de um ano para implantar o novo sistema e em caso de descumprimento pode ser condenado a pagar multa de R$ 10 mil por dia de atraso. Também é requerida a condenação do Estado com pagamento de indenização por danos morais coletivos.
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirmou que mantém atualizado um Sistema Integrado de Gestão Penitenciária, que hoje é "referência e copiado nacionalmente". A secretaria destaca que o sistema é abastecido com informações refinadas e é atualizado em tempo real.
A SAP esclareceu ainda que o Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado do Ceará têm total acesso ao sistema.
"A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização informa que criou, no ano de 2019, e mantém atualizado um Sistema Integrado de Gestão Penitenciária, que hoje é referência e copiado nacionalmente. O Sigepen atualiza, em tempo real, todas as informações do sistema prisional do Ceará, desde os números mais simples da população carcerária, até informações refinadas como andamento atualizado do processo das pessoas privadas de liberdade, seus exames médicos e vacinas, e até o timbre do áudio da voz de cada interno e interna. A SAP também esclarece que esse sistema, por ter sua concepção, nome e execução integrada, possui total acesso das autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará."
Ôpa! Tenho mais informações pra você. Acesse minha página e clique no sino para receber notificações.