O deputado federal Eunício Oliveira (MDB-CE) apresentou nesta terça-feira, 1º, projeto de lei que pretende proibir a operação de casas virtuais de apostas em quota fixa – as chamadas bets. A proposta prevê também a proibição da veiculação de publicidade relacionada a esse tipo de negócio, tanto em televisão quanto nas redes sociais.

No projeto, Eunício destaca relatório recente do Banco Central apontando gasto brasileiro de R$ 21,1 bilhões no setor apenas em agosto deste ano. Deste total, R$ 3 bilhões vieram de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família, "demonstrando o impacto significativo das apostas na economia doméstica e a camada mais vulnerável da população”.

“Dificultando o acesso a esses produtos, pode-se mitigar as graves consequências econômicas e sociais causadas pela explosão do mercado de apostas no Brasil, que vão desde o aumento da inadimplência, do vício em jogos, e o endividamento e comprometimento do consumo das famílias e a até a redução da atividade no varejo”, diz.

Segundo a proposta, multas para empresas que descumprirem a nova lei poderiam ir de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, dependendo da gravidade do caso. A medida ocorre no momento em que o Congresso Nacional começa a discutir possíveis regulamentações no setor, inclusive com proibição da jogatina entre beneficiários de programas sociais do governo.