A Prefeitura de Cascavel, na Região Metropolitana de Fortaleza, publicou nota nesta segunda-feira, 16, afirmando que o bloqueio de contas promovido pela Justiça do Ceará já estaria afetando também a coleta de lixo e outros serviços de competência da gestão.

Na semana passada, a Prefeitura já tinha voltado aos holofotes após moradores denunciarem cortes em ônibus que realizam o transporte de alunos às universidades na Capital. Os cortes ocorrem após a Justiça determinar o bloqueio, em novembro deste ano, de R$ 13,5 milhões dos cofres municipais para o pagamento de dívidas com precatórios.

Nota da gestão frisa, no entanto, que o “rombo” é oriundo de gestões anteriores, “referente a dívidas de outras gestões alusivas a direitos trabalhistas do período de 1998 a 2011”. “Continuamos no aguardo de uma decisão do TJ para que a situação possa ser resolvida e o município possa realizar e honrar seus compromissos”, diz a nota da gestão do prefeito Tiago Lutiani.

O Tribunal de Justiça do Ceará, no entanto, destaca que já existia comunicação ao município, feita desde maio de 2022, orientando o município a prever o valor dos precatórios nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) dos últimos anos.

"Como o Município não efetuou o pagamento, os credores requereram o sequestro dos valores devidos. Em relação ao parcelamento, o pedido foi indeferido por ausência de previsão na Lei, bem como pelo fato de ter sido pedido após o vencimento do prazo para pagamento dos precatórios", disse nota do TJCE emitida na semana passada.