Vertical é a coluna de notas e informações exclusivas do O POVO sobre Política, Economia e Cidades. É editada pelo jornalista Carlos Mazza
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Vertical é a coluna de notas e informações exclusivas do O POVO sobre Política, Economia e Cidades. É editada pelo jornalista Carlos Mazza
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT que pedia a decretação da inconstitucionalidade da Lei Estadual 18.665/2023. Aprovada no início da gestão Elmano de Freitas (PT), a lei fez uma série de alterações nas regras da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado, incluindo reajuste da alíquota geral de 18% para 20%. Apesar da rejeição do pedido central, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de diversos outros pontos levantados na ADI, incluindo artigo da lei que permitia a anulação, por meio de ofício da Secretaria da Fazenda, de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de contribuintes quando for constatada a simulação de existência da empresa.
Entre outros pontos vetados, está trecho que abria brecha para a cobrança posterior do ICMS sobre determinadas mercadorias ou serviços, o que poderia responsabilizar inclusive destinatários finais dessas operações.
Outro trecho vetado pelo Supremo permitia ao Poder Executivo suspender, a qualquer momento, a aplicação do regime de substituição tributária em casos que fossem considerados lesivos aos cofres estaduais.
Apesar da rejeição do pedido "central", decisão foi comemorada por opositores que questionavam trechos da lei no Ceará. Ação foi movida pelo PDT Nacional e coordenada pelo advogado Hugo de Brito Machado Segundo.
O prefeito Evandro Leitão (PT) irá receber hoje, a partir das 10h, sindicatos que representam servidores da Prefeitura de Fortaleza. Pauta é o reajuste geral de categorias municipais na campanha salarial de 2025.
A reunião, que tinha sido desmarcada na semana passada, foi "reagendada" no último fim de semana após entidades suspenderem manifestação no Paço Municipal que estava convocada para esta quarta-feira, 26.
Categorias reivindicam um reajuste geral de 12,84%. Na sexta-feira, o prefeito publicou decreto garantindo reajustes para agentes comunitários de saúde e agendes de combate às endemias, um dos pedidos do movimento.
O deputado Cláudio Pinho (PDT) apresentou emenda à lei da Defensoria Pública que busca regulamentar a advocacia dativa - quando um advogado é nomeado pelo juiz para defender pessoas que não têm condições de pagar - no Ceará.
A matéria busca formalizar o trabalho de mais de 10 mil advogados, que atuam em comarcas onde a Defensoria Pública não alcança a totalidade da demanda. Na semana passada, Pinho se reuniu com representantes do órgão.
O projeto obrigaria o Estado do Ceará a pagar honorários de dativos de forma automática e em até 90 dias. Atualmente, esse pagamento é feito apenas após o advogado entrar com um processo de execução, o que pode levar anos.
Vale ressaltar que a advocacia dativa funciona apenas em casos onde a Defensoria Pública não consegue suprir a demanda de assistidos. /// A mudança, no entanto, é polêmica entre defensores públicos, que temem que a alteração da lei abra "brechas" para futuros enfraquecimentos do órgão. Debate vai longe.
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