Projeto de lei que regulamenta o uso medicinal de cannabis no Ceará recebeu nesta semana parecer favorável do relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, Antônio Granja (PSB). Com isso, parecer já pode ser votado na próxima reunião da CCJR, seguindo para o plenário em caso de aprovação.

Na prática, o parecer não avalia o “mérito” da questão em si, mas sim a conformidade do projeto com as Constituições Federal e do Ceará. “Cumpre realçar que não há, no caso em epígrafe, violação da reserva de iniciativa”, destaca o deputado, que reforça legalidade de tramitação da matéria no Legislativo cearense.

Apresentada em 2023, a política estadual de cannabis medicinal possibilita a distribuição, para pacientes com prescrição médica, de medicamentos feitos com base na planta na rede pública de saúde do Ceará. Além disso, a lei incentiva a formação de associações sobre o cultivo da cannabis e a realização de pesquisas científicas sobre o tema.

O projeto de lei é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), sendo co-assinado pelos deputados Guilherme Sampaio (PT), De Assis Diniz (PT), Missias Dias (PT) e das deputadas Larissa Gaspar (PT) e Jô Farias (PT).

A cannabis medicinal, que contém canabinoides como o CBD (canabidiol) e o THC (tetrahidrocanabinol) são utilizados hoje em uma série de condições, como dor crônica, ansiedade, epilepsia e efeitos colaterais de tratamentos intensivos, como quimioterapia. Em 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu importância dos tratamentos em decisão que autorizou a importação de sementes e o cultivo da cannabis exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.