Tem previsão de votação para esta quarta-feira, 29, Projeto de Lei Complementar apresentado pelo prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Leandro Cezar (PP), que prevê a regularização, após o pagamento de uma multa, de obras e edificações realizadas em descumprimento da legislação do município.

O projeto, que foi protocolado nesta segunda-feira, 28, com pedido de "urgência urgentíssima", foi denunciado na tribuna da Alece pelo deputado Renato Roseno (Psol), que alerta sobre possíveis consequências da medida tanto para Jijoca quanto para a Vila de Jericoacoara, atração turística localizada no município.

“Se soma agora outro equívoco, da regularização do que é irregular, ao arrepio de recomendação do Ministério Público contra isso. Estamos no risco iminente de, ao se regularizar o que é irregular, naturalizar atividades que são nocivas ao Meio Ambiente”, diz o deputado, que promete acionar o Ministério Público do Estado (MPCE) sobre o caso.

Na justificativa do projeto, o prefeito cita apenas processo em curso de "transição urbanística" de Jijoca e destaca trecho do Plano Diretor do município que autoriza a regularização deste tipo de iniciativa. Em 2015 e 2017, o Legislativo de Jijoca aprovou leis de regularização semelhantes, que chegaram a ser alvo de uma recomendação do MPCE contra os projetos.

“Se tenho um determinado território que é frágil e delicado, e que vira uma grande atração turística, tenho que ter cuidado especial para que construções feitas no afã de lucrar com esse interesse turístico não destruam aquele território”, critica Renato Roseno.