A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira, 30, projeto de lei do presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB), criando critérios mínimos para a realização de licenciamentos ambientais por parte de Prefeituras cearenses.

Segundo o texto, municípios somente serão liberados para atuarem no setor caso provem a existência de um sistema ambiental estruturado – com órgão ambiental capacitado, política municipal de Meio Ambiente, conselho paritário em funcionamento, equipe multidisciplinar efetiva e sistema informatizado de gestão.

A medida foi apresentada após polêmica envolvendo o município de Guaramiranga, que aprovou no início deste ano a criação de uma autarquia municipal para licenciamento ambiental. A mudança, no entanto, foi suspensa na Justiça após o surgimento de denúncias de que o órgão não teria capacidade técnica para conduzir os processos.

O projeto ainda impede o licenciamento local de intervenções que ultrapassem limites territoriais do município ou que envolvam recursos hídricos compartilhados. Segundo a matéria, a análise do cumprimento dos critérios ficará sob responsabilidade do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Por fim, a lei também exige uma série de ações de transparência e controle social para o licenciamento ambiental feito por municípios.

“Esse projeto garante segurança jurídica e técnica no processo de descentralização do licenciamento ambiental, fortalecendo a capacidade dos municípios que estejam preparados para assumir essa responsabilidade, sem comprometer a proteção dos nossos recursos naturais”, afirmou o deputado Romeu Aldigueri.