Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Prefeitura de Fortaleza recua da decisão de desocupar o Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro POP), no Centro de Fortaleza. Os móveis que haviam sido retirados do local, na manhã dessa quarta-feira, 27, voltaram para o equipamento do final da tarde. Objetivo do Executivo municipal era transferir os atendimentos para o Centro POP do Benfica.
A desocupação, de acordo com informações da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), aconteceu devido a uma ação de despejo, impetrada pelo proprietário do imóvel, por falta de pagamento do aluguel. Prazo para a retirada de material e suspensão de serviços no local é 3 de dezembro.
Ainda conforme a SDHDS, o não pagamento se deve à exigência, conforme o decreto nº 15.817, de 22 de novembro de 2023, que disciplina a instrução e a tramitação do procedimento de seleção para locação de imóveis, exige o Certificado de Inspeção Predial (CIP). De acordo com a pasta, o documento foi solicitado aos proprietários do imóvel, localizado na rua Jaime Benévolo, mas não houve êxito.
Conforme O POVO apurou, hoje deverá haver uma reunião entre o MPCE e o juiz da Vara que executou a ordem de despejo, para tratar da possível suspensão da ação judicial. Também hoje, o Centro POP deverá ter seu funcionamento retomado.
A recomendação do MPCE, homologada pela promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, orienta que as atividades sejam mantidas no prédio "até que sejam adotadas as providências para funcionamento deste em novo local, devendo ser especificamente no mesmo bairro ou adjacentes".
A peça também pede para que a Prefeitura de Fortaleza e a SDHDS informem as providências adotadas para a obtenção dos itens da recomendação. O prazo estabelecido para o posicionamento foi de dois dias.
De acordo com o MPCE, se houver algum tipo de omissão, a conduta pode caracterizar dolo e, consequentemente, improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/2992.
A promotora considerou diversos fatores, dentre eles o fato de que pessoas em situação de rua encontram-se em posição vulnerável, uma vez que estão sem acesso à moradia digna, além de estarem submetidas à condições precárias de higiene e de alimentação/ hidratação, motivos que justificam a essencialidade do serviço público.
A possibilidade de aglutinação e remanejamentos dos serviços para Unidade do Centro POP Benfica também foi destacada na recomendação, considerando a consequente precarização da ausência de estrutura necessária para atendimento da nova demanda.
A promotora reforçou que o equipamento público é essencial aos moradores em situação de rua, isso porque a unidade garante "serviço de assistência social ao atendimento das necessidades inadiáveis de saúde, segurança e sobrevivência" desta população.
De acordo com o MPCE, em resposta à uma Ação Civil Pública (ACP) ajuzaiada em 30 de outubro deste ano, a Justiça determinou, em decisão liminar, que Fortaleza contrate profissionais de assistência social aprovados nas seleções públicas de nível médio e superior, conforme os editais nº 65 e 66 de 2024.
Objetivo é manter os atendimentos nos equipamentos de assistência social do Município, "mantendo ao menos o mesmo número de profissionais contratados até o início de 2024". A determinação, ainda de acordo com o MPCE, exige que a previsão para contratação dos profissionais para atuação dos equipamentos da SDHDS e do Sistema Único de Assistência Social (Suas) esteja na Lei Orçamentária.
Determina ainda que a Prefeitura apresente um cronograma para realização de concurso público.
Sobre a ACP, O POVO solicitou posicionamento da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, mas não obteve retorno até o fechamento da página.
Através de nota, a SDHDS afirmou que a permanência do funcionamento do Centro POP no imóvel da rua Jaime Benévolo, no Centro, continuará até que decisão sobre a suspensão da ordem de despejo.
"A gestão municipal informa que a locação de novo imóvel para o Centro Pop está em fase de formalização. O novo prédio, localizado na Av. Carapinima, no bairro Centro, entrará em funcionamento em breve", traz a nota.
Atualizada às 19h