O registro dos Termos Circunstânciados de Ocorrências (TCO) foi implantado pela Polícia Militar do Ceará oficialmente nesta segunda-feira, 30, em solenidade no Quartel do Comando Geral (QCG). O projeto piloto será iniciado com o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA).
A nova atribuição da corporação é de realizar o procedimento, que antes era feito na Delegacia de Polícia Civil, por um delegado, com um software criado especificamente para a lavratura desse registro. A maior parte dos casos de TCO são crimes de menor potencial ofensivo, como ameaça, perturbação de sossego alheio, desacato e desobediência.
O secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá, esteve à frente do evento com o comandante geral da PMCE, Klenio Savyo, além de representantes do Tribunal de Justiça do Ceará, Ministério Público do Ceará e da Perícia Forense.
A nova atribuição será implantada, inicialmente, como um projeto piloto, que terá início com casos de perturbação de sossego alheio, o conhecido "som alto", que é oriundo de festejos e paredões de som. Esse tipo de ocorrência, normalmente é atendida pelo BPMA, que também possui equipamentos específicos para verificar se o limite de som está excedido ao que permite a lei.
O secretário da SSPDS apontou, durante coletiva de imprensa, que dois terços dos estados brasileiros adotam o TCO registrado por policiais militares. Essa iniciativa é um atendimento à lei 9.099, que diz que o processo "orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação", aponta o artigo 2º.
Roberto Sá descreve que a realidade geográfica do Ceará, a distância entre os municípios, faz com que os policiais precisem se deslocar para delegacias, ficando ausentes dos respectivos locais de serviço. O gestor aponta a possibilidade de, por meio da atribuição, ter a Polícia Militar presente por mais tempo e com a possibilidade de utilizar a tecnologia para fazer um registro, que é encaminhado ao Poder Judiciário, "com todo o respaldo da legalidade. É um avanço. Dá celeridade à Polícia Militar para que possam realizar os registros dos crimes de menor potencial ofensivo", descreve.
O gestor da Segurança explica a PMCE usará um software que a Secretaria Nacional de Segurança Pública adota, uma iniciativa que faz parte da doutrina do Ministério da Justiça. A partir do projeto piloto realizado nesse software serão feitos ajustes importantes.
O comandante geral da Polícia Militar, coronel Klenyo Savyo, apontou que o TCO já é lavrado pela Polícia Militar na região norte, mas que naquela região específica, além de dar continuidade ao trabalho, o registro será de forma digital. Os direcionamentos serão dados observando o interesse público, a legislação e as normas internas.
Representante do Tribunal de Justiça, o magistrado Felipe Maia, que atua como juiz auxiliar da Corregedoria, afirma que o projeto atua nas diretrizes da simplicidade e informalidade, e que não faz sentido no mundo digital registrar TCO de forma física deslocando policiais por distâncias enormes.
Breno Rangel, esteve presente representando o MPCE e relata que a medida é inovadora e que haverá uma maior apuração dos fatos, além da agilidade. "O que gera sensação de segurança e um efeito pedagógico diante da agilidade", aponta.
Roberto Sá explica que a escolha do tipo de procedimento vai partir da avaliação do próprio policial. Ao se deparar com a ocorrência, o profissional da segurança, que é treinado e possui conhecimento da legislação, deve avaliar se o crime é de menor potencial ou não. O policial pode entender que o caso é de maior complexidade e acionar a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), que pode direcioná-lo para o TCO ou para a condução de uma autuação em flagrante na delegacia, por exemplo.
O gestor aponta que o policial militar pode ter dúvidas no momento de encaminhar a ocorrência, no entanto, há um supervisor e a Ciops para orientá-lo. O comandante geral da PMCE explica que todo o protocolo tem início com a Ciops. A viatura policial que vai para o local da ocorrência terá uma retaguarda para que o procedimento ocorra de forma mais adequada possível. "Iremos iniciar os focos nas ocorrências de perturbação de sossego alheio, ver as áreas que tem mais incidência", relata o coronel Klênio.
Toda a mudança será monitorada por uma comissão que foi nomeada há 120 dias. Há uma formalização de procedimentos e protocolos adequados.
Ao fim da coletiva de imprensa, os representantes apresentaram uma simulação do que seria uma ocorrência de perturbação de sossego alheio, com um grupo que ouvia som alto em um paredão. Policiais militares do BPMA demonstraram a abordagem e o procedimento com o equipamento e o software, que colhe imagens e áudio das pessoas que assinam o TCO, inclusive, utilizando também os registros e a assinatura digital por meio do site do Governo Federal.