O Ceará registrou o menor número de autuações e apreensões de transporte de passageiros em situação de irregularidade em cinco anos, conforme levantamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em 2020, o órgão notificou 57 autuações e 14 apreensões desses veículos em rodovias federais no Estado. Em 2024, o número de autuações caiu para sete, enquanto o número de apreensões registradas reduziu para quatro.
Em todo o Brasil, as autuações de transportes clandestinos em viagens interestaduais de passageiros, aquele realizado entre diferentes estados, registrou uma queda de 47% em 2024, em relação ao mesmo período de 2023. A Agência Nacional de Transportes Terrestres informou que, no ano passado, foram feitas 1.977 autuações, número cerca de duas vezes menor que as 4.164 registradas em 2023.
A quantidade de veículos apreendidos em situação de irregularidade no transporte de passageiros também caiu. Em 2024, a ANTT registrou 794 apreensões, valor aproximadamente 50% menor que as 1.571 notificações de 2023.
De acordo com Fábio Querino, fiscal da ANTT, existem dois principais tipos de transportes de passageiros regulados pelo órgão, são eles: o transporte de linha ou regular e o transporte de fretamento.
Segundo o fiscal, para garantir a regularidade nas duas modalidades, as empresas precisam estar cadastradas na ANTT e seus veículos têm que ser incluídos na frota da companhia, atendendo a critérios de segurança e acessibilidade.
Durante as fiscalizações, são verificados documentos como seguro, Certificado de Segurança Veicular (CSV), e o estado do cronotacógrafo, entre outros, conforme a autorização da empresa de transporte. Além disso, os agentes verificam o cumprimento de normas como gratuidade obrigatória, padrões de segurança, higiene, conforto, pontualidade, condições dos veículos e regularidade dos serviços oferecidos.
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) destaca que a prática do transporte clandestino é caracterizada por “sérias irregularidades, como a carência de fiscalização, a falta de manutenção adequada dos veículos e a presença de motoristas sem qualificação apropriada".
De acordo com o órgão, esses fatores comprometem a segurança dos passageiros e elevam significativamente a probabilidade de acidentes fatais.
Segundo a Abrati, apesar da existência de leis e regulamentações específicas que estabelecem os requisitos para o transporte rodoviário de passageiros, a insuficiência na fiscalização permite que veículos clandestinos sigam operando.
A conselheira da Abrati, Letícia Pineschi, alerta para a importância de fortalecer o controle e a transparência de dados em relação aos acidentes envolvendo transportes clandestinos. De acordo com ela, esse monitoramento deve ser ampliado por meio dos órgãos oficiais, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a ANTT.
“Hoje, no Brasil, a PRF é a fonte de maior confiabilidade com relação aos acidentes de trânsito. No entanto, infelizmente, a PRF não separa no banco de dados dela o que é acidente com ônibus clandestino; acidente com ônibus de linha regular; acidente com ônibus de fretamento ou acidente com ônibus escolar. Ela não faz essa separação. No banco de dados dela, ela só coloca: acidentes envolvendo ônibus”, pontua.
Ela ainda explica que o acesso a essas informações fica à cargo das próprias entidades, que realizam os levantamentos de forma manual. “Como que a Abrati, como que nós separamos o que é acidente com transporte clandestino com transporte regular? É manualmente”, explica.
O detalhamento das informações leva tempo e, de acordo com Letícia, dificulta a percepção da população sobre os perigos que envolvem as viagens em transportes clandestinos. “Se você pegar o dado do acidente com ônibus em geral, ele é um; quando você faz o recorte separando o que é regular, ele cai absurdamente”, acrescenta.
Sobre as fiscalização, a ANTT reforça que em caso de irregularidades, a transportadora é multada e o veículo pode ser apreendido. Nessa situação, o ônibus é levado ao terminal mais próximo, e a empresa é responsável por garantir a continuidade da viagem dos passageiros em veículos regularizados.
Após apreendido, o veículo só é liberado depois da comprovação de que todos os passageiros receberam assistência e seguiram para o destino final. O órgão informa que a fiscalização também é realizada por outros órgãos de segurança e trânsito, como a Polícia Rodoviária Federal.
Além das fiscalizações de rotina, a ANTT apura denúncias e reclamações recebidas pela Ouvidoria, assim como demandas do Ministério Público e do Poder Judiciário. As denúncias podem ser encaminhadas pelos canais de atendimento da Agência, como o telefone 166 e pelo portal.
O órgão também mantém Postos de Fiscalização e Atendimento (PFAs) nos principais terminais rodoviários do país para prestar esclarecimentos e registros de reclamações.