O setor de confecção e vestuário cearense vai contar com dois decretos favoráveis aos negócios a partir de hoje, 17, segundo afirmou o Governo do Estado. Nesta manhã, o governador Elmano de Freitas (PT) vai se reunir com empresários da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza e assinar os documentos.
A primeira medida segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exclui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo para a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social (Cofins).
O julgamento ocorreu em outubro do ano passado, quando o STF tratava de outro tema de repercussão geral que envolvia o ICMS como base de cálculo do PIS e da Cofins.
No encontro com a CDL, Elmano também deve assinar "outro decreto que traz uma revisão das cargas do ICMS aplicáveis às operações praticadas pelo segmento, de modo a equilibrar a sua competitividade", segundo informou o governo.
"A adequação da legislação de modo a viabilizar a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Confins em operações praticadas pelo setor de confecções colabora para a redução do valor final de seus produtos. Os dois decretos atendem demandas apresentadas pelo segmento. O objetivo é fortalecer o Ceará como polo de confecção de relevância nacional, aumentando a competitividade do setor e impulsionando a geração de emprego e renda para a população cearense", destacou o governador, em nota ao O POVO.
Os empresários formais do setor de confecções e vestuário cearense devem sair fortalecidos com a medida, uma vez que o segmento enfrenta grande concorrência dos comerciantes informais, vide o peso de feiras como a da José Avelino, no Centro de Fortaleza.
Serviço
Os decretos serão assinados hoje, 17, às 9h, na sede da CDL de Fortaleza (Rua 25 de março, 882, Centro). O evento é fechado para convidados