O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória que cria o Acredita, programa para ampliar o acesso ao crédito no Brasil e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas serão oficializadas na terça-feira, 23, no Diário Oficial da União (DOU), mas ainda passarão por "fase de maturação" diferentes.
"Essas medidas amplas, cada uma tem uma fase de maturação, mas todas elas vão se desenvolver a partir de hoje e vão sendo entregues à medida que forem ficando prontas, do mais simples, que estará a rua amanhã, até o mais sofisticado, que vai levar um tempo de maturação, como foi o Desenrola."
Entre as novidades, está a elaboração de um programa voltado à renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola. Saiba como vão funcionar todos os eixos mais abaixo.
Além disso, estabelece o ProCred 360, o qual determina condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas com faturamento anual limitado a R$ 360 mil.
Nesse sentido, as taxas de juros serão fixadas em Selic + 5% ao ano. Também será permitido o pagamento de juros no período de carência.
Já para as empresas de porte pequeno até médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, a medida diminui os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com 20% de redução do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).
Ao todo, são quatro eixos principais. O primeiro (Acredita no Primeiro Passo) é um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico. O segundo (Acredita no seu negócio) é voltado às empresas, por meio do Desenrola Pequenos Negócios e Procred 360.
Há ainda uma frente que visa a criação do mercado secundário para crédito imobiliário. Por último, a aposta no Eco Invest Brasil - Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que tem como objetivo incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.
Uma das principais ações é o Desenrola Pequenos Negócios. Ele tem como público-alvo os MEIs, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes em dívidas bancárias.
Segundo a Serasa Experian, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes em janeiro de 2024, maior número da série iniciada em 2016.
Para tentar reverter esse quadro, o Governo Federal vai autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024 das dívidas inadimplentes até o dia da publicação da MP possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029.
Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos.
Esse incentivo não gera nenhum gasto para o Governo em 2024. Nos próximos anos, o custo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para governo em 2027.
O programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico tem como público-alvo:
O programa de microcrédito é um sistema de garantia de crédito, realizado através do FGO-Desenrola, que terá uma fonte de R$ 500 milhões em recursos para investimentos em 2024.
O FGO-Desenrola é um instrumento de garantia destinado às instituições financeiras que operam com crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil.
O CadÚnico tem atualmente cerca de 95 milhões de pessoas. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias inscritas no CadÚnico tiveram acesso ao microcrédito produtivo.
Neste período, foram feitas 5,6 milhões de operações que totalizaram R$ 32,5 bilhões em transações, com valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre as pessoas do CadÚnico anual é inferior a 1,7%.
Vale ressaltar ainda que as mulheres possuem mais dificuldade de acesso ao crédito no Brasil. Apenas 6% das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir seus negócios, e a maioria, o equivalente a 78%, começou a empreender com recursos próprios, segundo o Sebrae.
Do total de empreendedoras, 54,9% conciliam as tarefas domésticas e do negócio, sendo um dos fatores apontados por elas que afetam o seu desempenho. Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas.
As mulheres que se enquadram nessa estatística são predominantemente negras, das classes D e E, com faturamento de até R$ 2,5 mil e que empreendem por necessidade.
Trata-se de uma política de estímulo ao crédito para MEIs e microempresas, com faturamento até R$ 360 mil ao ano. Ela é destinada justamente a este público, que tem mais dificuldade de acesso ao crédito.
Além disso, terá como taxa de juros a Selic + 5% ao ano, uma taxa menor que a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, o ProCred 360 tem potencial de gerar quase R$ 12 bilhões em crédito, uma alavancagem de 2,85, com R$ 4 bilhões disponibilizados a partir do Fundo de Garantia de Operações (FGO).
As empresas que tiverem o Selo Mulher Emprega Mais, e as que tiverem sócias majoritárias ou sócias administradoras poderão pegar empréstimos maiores, de até 50% do faturamento anual do ano anterior.
Em 2023, mais de 488 mil operações foram contratadas por meio do programa. O volume negociado nessas operações foi de R$ 33,8 bilhões e desse total apenas R$ 262 milhões foram destinados a MEIs e outros R$ 8,68 bilhões voltaram-se às microempresas.
O Acredita também prevê uma modernização do Pronampe, de modo a permitir uma renegociação das dívidas e a criação de melhores condições para mulheres empreendedoras.
A partir da medida, quem está inadimplente de dívidas da iniciativa poderá renegociá-las com os bancos, mesmo após a honra das garantias, permitindo que estes empresários voltem ao mercado de crédito.
Será criado um limite expandido, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócia administradoras.
Dentro do eixo "Acredita no seu Negócio", o Sebrae expandirá as linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe).
Nos próximos 3 anos, o fundo pretende viabilizar mais R$ 30 bilhões em crédito. Para isso, o Sebrae capitalizou o Fampe, que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações.
A estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, por meio do BNDES, os bancos privados.
As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras operadoras do Fampe nos convênios vigentes variam de acordo com a política de crédito da instituição financeira, da região e do porte do cliente.
O Brasil apresenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Em países de renda média a oferta gira entre 26% a 30% do PIB. Em outras palavras, o setor de construção civil no país operava abaixo das possibilidades.
Desta forma, tendo como público-alvo o mercado imobiliário e setor de construção civil, o Acredita criará um mercado secundário de crédito imobiliário mais robusto para potencializar esse setor no Brasil.
Essa ação beneficia especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o financiamento a taxas de mercado é muito caro.
Também visa estimular o setor da construção civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico, de modo a impactar positivamente o mercado imobiliário brasileiro.
O papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário será expandido com a criação do mercado secundário para crédito imobiliário.
Isso permitirá que os bancos possam aumentar as concessões de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Ao ceder a securitização, os bancos abrem espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários.
Dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira.
Com isso, praticamente não existem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. Para suprir essa lacuna, o Governo Federal propõe a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).
A iniciativa visa incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial. Deste modo, os riscos associados à volatilidade de câmbio podem ser minorados e não atrapalham negócios que são cruciais à Transformação Ecológica brasileira.
Tendo como público-alvo os investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade, o Eco Invest Brasil tem como parceiros o BID e Banco Central.
Por meio desta iniciativa, o Governo Federal busca garantir proteção de longo prazo em moeda estrangeira no país. O programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio e trabalhará para alavancar os recursos já disponíveis no país.
Serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros.
Para o mercado externo, as ações do Eco Invest Brasil ajudarão o país a se destacar como líder na promoção da agenda verde global e permitirão oferecer investimento estrangeiro direto mais seguro, o que ampliará a integração financeira das empresas brasileiras com o mercado global.
O objetivo é que o Brasil se torne ainda mais atrativo para investidores estrangeiros que buscam se alinhar a projetos verdes e sustentáveis.
Com Agência Estado
Entenda como vai funcionar o Programa
Eixo 1: Acredita no
Primeiro passo
Programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico com sistema de garantia de R$ 500 milhões em 2024. É destinado às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro ùnico, informais, mulheres, pequenos produtores rurais que acessam o PAA e para o fomento Rural.
Eixo 2: Acredita no
seu negócio
Desenrola Pequenos Negócios: renegociação de dívidas para MEIs, microempresas e pequenas empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões
Procred 360/: linha de crédito especial para MEIs e microempresas com um faturamento anual de até R$ 360 mil. Taxa Selic 5% ao ano
Melhorias no Pronampe: Renegociação de dívidas mesmo após a honra das garantias e criação de um limite de crédito expandido (50% do faturamento bruto anual) para empresas com mulheres como sócias majoritárias ou administradoras
MPE Sebrae: Ampliação das linhas de crédito do Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Nos próximos três anos, este programa vai disponibilizar R$ 30 bilhões em crédito para aumentar parcerias com bancos públicos, cooperativas de crédito, agências de desenvolvimento e bancos privados.
Eixo 3: Acredita no crédito imobiliário
Estímulo à construção civil e ao mercado imobiliário. Será desenvolvido um mercado secundário de crédito imobiliário. Beneficia famílias de classe média que não se enquadram em programas habitacionais populares
Eixo 4: Acredita no
Brasil Sustentável
O Eco Invest-Proteção Cambial para Programas Sustentáveis tem o objetivo de incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no País e oferecer proteção cambial
Fonte: Governo Federal