A Receita Federal confirmou ontem que a reoneração da folha de salários dos 17 setores da economia e das prefeituras de municípios pequenos tem efeito imediato desde abril. Na prática, a alíquota do imposto subirá para 20% já na folha de pagamentos que fecha no dia 20 deste mês.
A mudança drástica - considerando que até o último dia 25, o entendimento em vigor no País era de que o benefício fiscal valeria até o fim de 2027 - têm deixado as empresas em alerta. Ontem, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração seja derrubada pelo plenário da Corte.
Se a decisão for mantida, a entidade pede que ela tenha efeitos práticos a partir de 1º de agosto para respeitar a noventena (quarentena de 90 dias entre a instituição de novo tributo e sua cobrança).
"É evidente a necessidade de observância da segurança jurídica, uma vez que os contribuintes foram levados a acreditar, em razão do comportamento de ambos os Poderes Legislativo e Executivo, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) estaria prorrogada até o ano de 2027", argumenta a CNS.
Dados do Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos setores beneficiados, apontam que a desoneração impacta hoje 8,9 milhões de empregos formais, além de outros milhões de empregos indiretos que surgem da rede de produção das empresas.
Ontem, a Receita Federal informou em comunicado que a retomada da cobrança cheia da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta decorre da decisão liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, no último dia 25 de abril, que suspendeu os efeitos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027.
"Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024", informou a Receita.
Na liminar, o ministro Zanin acolheu os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU) de que a lei aprovada pelo Congresso não trouxe o impacto orçamentário da desoneração.
Esta posição começou a ser analisada no plenário virtual da Corte na semana passada. Até então cinco ministros se manifestaram sobre o assunto, acompanhando a posição do relator. Mas, em razão do pedido de vistas do ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso. Ainda não houve análise de mérito do processo.
No último dia 30, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que iria se reunir nesta semana com setores e municípios afetados pela desoneração para discutir alternativas. Na ocasião, ele destacou que é preciso tomar todo o cuidado para calibrar essas medidas de maneira que possa reparar aquilo que não estava previsto no Orçamento no ano passado.
"Isso é o que desejamos desde outubro, que é fazer um balanço do que é possível. Lembrando que qualquer que seja a decisão e o custo tributário que vai ter, será necessário tomar medidas compensatórias, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Haddad à época.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também tem cobrado de maneira mais dura o diálogo do Palácio do Planalto com os setores afetados. No recurso apresentado ao STF, ele ponderou que a lei aprovada no Congresso é constitucional e respeitou as previsões legais, inclusive apontando o impacto orçamentário. "O que nos cabe agora é aprofundar o diálogo com interessados", afirmou. (Com Agência Estado)
Sessão
No próximo dia 13, às 15 horas, o Senado vai fazer uma sessão temática sobre questões municipalistas, como as dívidas das cidades brasileiras, em especial as dívidas previdenciárias. Dentre os pontos abordados está a suspensão da desoneração da folha de pagamentos
Impacto das contas no presente e no futuro
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) não é a primeira a manifestar preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a desoneração da folha de pagamento.
Antes disso, entidades empresariais, a exemplo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), já haviam alertado que a liminar "coloca em risco os impactos socioeconômicos positivos da medida e cria uma situação clara de insegurança jurídica".
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também formalizou um pedido para se manifestar no processo. Segundo a entidade, a situação da previdência nos municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros das prefeituras, que apresentaram, em 2023, o pior resultado primário da última década. "É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas."
Nas contas da CNM, a Lei 14.784/2023 garantiu nesses três primeiros meses do ano uma economia de R$ 2,5 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimados para o ano.
Por outro lado, o Ministério da Fazenda argumenta que a desoneração da folha de pagamentos pode trazer o risco de uma nova reforma da Previdência em breve. O impacto estimado pelo Governo é de cerca de R$ 9 bilhões por ano à previdência.