1. Revisão e aperfeiçoamento do regime de tributação do pescado, camarão e lagosta oriundos do CE

2. Dispensa da emissão de nota fiscal pelo produtor rural no trânsito desses produtos no Estado;

3. Diferimento do pagamento do ICMS quando das operações de saídas da indústria e do atacado;

4. Carga tributária favorecida para pescado, camarão e lagosta;

5. Recolhimento do ICMS na entrada no Ceará, quando o produto for oriundo de outro Estado;

6. Incentivo para fortalecimento à indústria e o atacado da piscicultura;

7. Estabelecimento de valor líquido do imposto a recolher de mercadorias de outros Estados;

8. Postergação do pagamento quando o estabelecimento adquirir pescado em operação interna;

9. Pagamento apenas na saída do estabelecimento, quando das operações internas desses produtos

10. Pescado, continua com a carga de 0,23%, excetuada a rã, já que é considerada pescado no Ceará;

11. Prorrogação de credenciamentos vencidos, e sua substituição por Regime Especial de Tributação

Fonte: Sefaz-CE