A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresentou ontem uma proposta ao governo federal de escalonamento da tributação que incide sobre a folha de salários das prefeituras a partir de 2025. Neste ano, segundo a CNM, ficaria valendo a tributação reduzida de 20% para 8%, como aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado.

A política de desoneração da folha de pagamentos, ainda que aprovada por ampla maioria pelos parlamentares em 2023, foi questionada pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Há duas semanas, o ministro Cristiano Zanin concedeu uma liminar suspendendo o benefício tributário, em decisão que foi seguida por outros quatro ministros da Corte.

Com isso, as prefeituras e 17 setores econômicos deveriam voltar a ser tributadas pela alíquota cheia da contribuição previdenciária patronal, de 20%, a partir do próximo dia 20 deste mês.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram que fecharam um acordo sobre a situação dos 17 setores econômicos. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas.

As tratativas preveem que a desoneração da folha seja mantida neste ano e, a partir de 2025, haja uma reoneração gradual até voltar à alíquota de 20% em 2028. No caso dos municípios, a situação continua em aberto.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que os municípios desejam firmar o mesmo entendimento com o Ministério da Fazenda, ou seja, manter a desoneração neste ano e negociar um escalonamento a partir de 2025. O custo é avaliado pela entidade em R$ 12,8 bilhões neste ano, uma vez que, pela proposta, o benefício seria estendido para todos os municípios e não ficaria restrito aos que têm até 156 mil habitantes.

A diferença, segundo o presidente da CNM, é que, para as prefeituras, a tributação pararia no teto de 14% em 2028. O porcentual, no entanto, não foi aceito por Haddad, que sinalizou haver nova reunião sobre o tema hoje.

Rodrigo Pacheco, por sua vez, defendeu elevar o patamar para a tributação final como parte da negociação: "Uma proposta intermediária escalonada ao longo de 2024 até que 2028 se chegue a uma alíquota que pode ser de 14%, 16%, 18%, é uma discussão que temos de fazer, sempre apresentando a fonte de compensação", afirmou.

A ala política do governo tem pressa para fechar um acordo ainda nesta semana e evitar o desgaste do governo com um contingente numeroso de prefeitos que deverão ir a Brasília na próxima semana para a Marcha dos Prefeitos.

"Esperamos que esse ponto da desoneração seja acertado até sexta-feira, que é o que foi marcado com o ministro (Alexandre) Padilha e o ministro Haddad", disse Ziulkoski.

Haddad afirmou, segundo relatos, que a questão da desoneração ainda precisa de medidas compensatórias para se definir como avançar nas negociações com os municípios. Ainda que tenha fechado um acordo mantendo a desoneração aos 17 setores econômicos, Haddad ainda não apontou qual será a fonte de receita do benefício tributário neste ano.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi relator do projeto de desoneração da folha, fez críticas ao Ministério da Fazenda. "Pelas prefeituras, pelo que eu já soube hoje, o ministro Haddad foi inflexível. Não se pode trabalhar dessa maneira." (Agência Estado)

Prazo

Se nenhum acordo for firmado até o dia 20 deste mês, prevalece a alíquota cheia na folha dos municípios